30/05/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Valeria Bolsonaro. Presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Barroso, Valeria Bolsonaro, Maria Lúcia Amary, Edna Macedo, Ediane Maria, Clarice Ganem (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado Marcio Nakashima. Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Solange Freitas, Letícia Aguiar. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 539/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1333/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 83/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 286/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 499/2020, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e a Deputada Edna Macedo. Item 7 - Projeto de lei nº 648/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a "Semana Estadual das Meninas". Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 8 - Projeto de lei nº 710/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Requerimento nº 936/2023, de autoria da Senhora Deputada Valéria Bolsonaro, requerendo, nos termos regimentais, que seja convidada a Excelentíssima Senhora Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, Sonaira Fernandes, para apresentação das ações e dos programas que compõem as políticas públicas desenvolvidas por aquela pasta. (Processo Alesp Sem Papel nº 14753/2023). Assumindo a Senhora Deputada Edna Macedo, foi aprovado o requerimento. Por fim, a Presidente propôs às demais Deputadas a alteração do horário de realização das reuniões ordinárias, para que se realizem às terças-feiras às 15h, sendo a proposta aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assinei após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20 de junho de 2023. Deputada Valeria Bolsonaro Presidente Ricardo Alexandre da Silva Secretário