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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


26/10/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Edson Giriboni, Milton Leite Filho (membros efetivos), e a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Wellington Moura e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 672/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 31/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 35/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança Pública em cargos de Agente Policial. Aprovada a cota propondo juntada do PLC 35/2022 ao PLC 32/2022. Item 4 - Projeto de lei nº 106/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Marta Costa e Carla Morando e os Deputados Milton Leite Filho, Edson Giriboni e Ricardo Melão. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Paulo Fiorilo e Caio França. Foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Ciência do voto vencedor, do Deputado Ricardo Mellão, contrário. Item 7 - Projeto de lei nº 299/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no Município de Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Projeto de lei nº 519/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 647/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 848/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Ricardo Melão registrou seu voto contrário. Item 13 - Projeto de lei nº 1026/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1041/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 15 - Projeto de lei nº 1124/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1203/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Melão registrou seu voto contrário. Item 17 - Projeto de lei nº 1254/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1282/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1283/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 37/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o uso e/ou consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Dorival Pimentel de Queiroz" a rotatória de acesso ao distrito Universo, localizada no km 536,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 109/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Santos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 178/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 178/2020 ao PL 160/2020. Item 25 - Projeto de lei nº 340/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Suspende temporariamente o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 26 - Projeto de lei nº 379/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Cecilia Zaneti Mendonça" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 352,460 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 387/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de violência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 474/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Denomina "Rubens Vigeta Castilho" a passarela localizada no km 545 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 482/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 491/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Denomina "Gilmar Moreira de Sousa" a passarela localizada no km 546,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 530/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 32 - Projeto de lei nº 533/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 33 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 34 - Projeto de lei nº 695/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Melão registrou seu voto contrário (favorável ao Projeto e à emenda). Item 35 - Projeto de lei nº 710/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 721/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 37 - Projeto de lei nº 748/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 753/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 3/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 40 - Projeto de lei nº 33/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar, em cada uma das regiões metropolitanas do Estado, farmácia popular de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 39/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 104/2021, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 44 - Projeto de lei nº 116/2021, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Denomina "Patrícia Bernardo" a passarela localizada no km 333,400 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Marília. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 46 - Projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado de São Paulo, para incluir a Seção VII - Do Adestramento. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 147/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 159/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 165/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Suspende o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 165/2021 ao PL 135/2021. Item 50 - Projeto de lei nº 263/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo e outros, que Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 287/2021, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Cria prisão especial para agentes do Sistema Penitenciário. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 308/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia de Nossa Senhora de Fátima", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 320/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Denomina "Zilda Arns" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 333/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de descumprimento. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 368/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 370/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 57 - Projeto de lei nº 382/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 397/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 398/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 420/2021, de autoria do Deputado Daniel José, que Atribui à Assembleia Legislativa a função de avaliar o desempenho da gestão de recursos das universidades públicas estaduais, nos termos do §1º do artigo 254 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 61 - Projeto de lei nº 426/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 62 - Projeto de lei nº 445/2021, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de características rodoviária convencional. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 63 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Edson Giriboni apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 64 - Projeto de lei nº 464/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Indisciplinariedade da Covid - CICOVID, com o objetivo de tratar as sequelas dos contaminados pela Covid-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 479/2021, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs). Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 483/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "Dr. Rubem Dario Sormani" a Rodovia SP-273, em Agudos. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 515/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 537/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao PL 537/2021 e à emenda de nº 2 na forma da subemenda nº 1, ora apresentada, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 69 - Projeto de lei nº 540/2021, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, que Garante aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 548/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Professor Luiz Carlos da Silva" a Escola Estadual Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 555/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 590/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 73 - Projeto de lei nº 608/2021, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 676/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 715/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 733/2021, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Autoriza o Governo, através de suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 750/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - RCC". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 770/2021 e à emenda nº 4, e contrários ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 79 - Projeto de lei nº 778/2021, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Reconhece como de interesse cultural o Caminho Passos de Padre Léo, rota de peregrinação que abrange os Municípios de Piquete, Cachoeira Paulista, Canas e Lorena. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 797/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 813/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 830/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 833/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 847/2021, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Ricardo Mellão registrou voto contrário. Item 85 - Projeto de lei nº 11/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Veda às escolas de ensino básico no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos e seus responsáveis, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 11/2022 ao PL 668/2021. Item 86 - Projeto de lei nº 12/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Veda às escolas de ensino médio no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 12/2022 ao PL 668/2021. Item 87 - Projeto de lei nº 66/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara o Município de Pariquera-Açu "Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 74/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 80/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia da Igreja de Deus em Cristo (COGIC- Church of God in Christ)". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 93/2022, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Olympio Apparecido Basso" o trevo localizado no km 174,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 134/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 92 - Projeto de lei nº 141/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 167/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do item 94, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência dos trabalhos à Deputada Carla Morando. Item 94 - Projeto de lei nº 183/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Arlindo Barbosa" a ponte PTC 137/421, localizada no km 136,670 da SP 421, sobre o rio Laranja Doce, na divisa dos municípios de Taciba e Nantes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 184/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Julio Ramos" o dispositivo localizado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 96 - Projeto de lei nº 198/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 205/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 99 - Projeto de lei nº 207/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 100 - Projeto de lei nº 225/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 101 - Projeto de lei nº 239/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria o Programa Amamentação Sem Dor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 102 - Projeto de lei nº 240/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 103 - Projeto de lei nº 248/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 104 - Projeto de lei nº 257/2022, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Denomina "Rodovia dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 257/2022 ao PL 394/2020. Item 105 - Projeto de lei nº 264/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual do Adolescente Quadrangular". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 268/2022, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Institui a "Semana da Capoterapia". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 281/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a cultura Hip-Hop, com todas as suas manifestações artísticas e culturais de arte urbana. Aprovada a cota propondo a juntada do PL 281/2022 ao PL 498/2021. Item 108 - Projeto de lei nº 300/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 317/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado no km 348 da Rodovia Estadual Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 353/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 360/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Natalino Cantóia" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 563 da Rodovia SP 310, em Auriflama. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 361/2022, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Institui o "Dia do Paintball". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 374/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Doutor Paulo Dias Novaes" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Vale do Jurumirim, em Avaré. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 115 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. Aprovada a cota propondo a juntada do PDL 8/2022 ao PDL 22/2020. Item 116 - Moção nº 197/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Repudia a decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) de negar a abertura de processo de tombamento do Conjunto Poliesportivo "Constâncio Vaz Guimarães", bem como a decisão do Governo do Estado de conceder o complexo à iniciativa privada para que ali sejam construídos um shopping center, um prédio comercial e uma arena. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Processo RGL nº 122/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente a Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL reconhecendo o estado de calamidade pública. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item 118, presidiu os trabalhos a Deputada Carla Morando. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 291/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Desportiva Cultural e Musical XI de Julho, com sede em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 442/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto ABDA, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 505/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a entidade Obra Unida Lar São Vicente de Paulo de Guariba, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 543/2021, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Declara de utilidade pública a Associação Corujas do Bem, com sede em Catanduva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 573/2021, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública o Instituto Anima Cristão, com sede em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 644/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Declara de utilidade pública a Associação Projeto Oficina Educação e Motivação - APOEMA, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 695/2021, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara de utilidade pública a Associação Amor é Vida - ASAEV, com sede em Mongaguá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 51/2022, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Declara de utilidade pública a Associação Ourinhense de Bem Estar- AOBE, com sede em Ourinhos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 65/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana. Aprovada a Cota do Relator propondo a juntada do PL 65/2022 ao PL 56/2022. Item 127 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 81/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil - EPB, com sede em Praia Grande. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 128 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 150/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem Fronteiras - Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 129 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 354/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública o Grupo Combate ao Câncer "Zenaide de Campos", com sede em Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 130 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 383/2022, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Associação Síndrome de Down, Uma Nova Visão, com sede em Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 521/2022, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Declara de utilidade pública a Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer, com sede em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/11/2022.







Deputado Mauro Bragato

Presidente





Letícia Chamy Farkuh

Secretário

alesp