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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


04/12/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Marta Costa, Marina Helou e o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Daniel José, Sebastião Santos e Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha e outros, que Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 4 - Projeto de resolução nº 32/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Medalha Mérito Estadual da Segurança Pública e Defesa Nacional". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 5 - Projeto de resolução nº 33/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Proíbe o fornecimento de copos descartáveis no Palácio 9 de Julho. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto, a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Thiago Auricchio, Daniel Soares, Alex de Madureira, Emidio de Souza, Mauro Bragato e Tenente Nascimento; e votaram contrariamente ao projeto os Deputados Gilmaci Santos e Roque Barbiere. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 61/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Modifica a redação da Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 8 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo nº 1., A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1, O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Em votação nominal, votaram com o relator favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 os Deputados Thiago Auricchio, Daniel Soares, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo nº1, a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Heni Ozi Cukier e Alex de Madureira; votou com o voto em separado do Deputado Emidio de Souza favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1 o próprio Deputado Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável e o Deputado Gilmaci Santos apresentou uma cota propondo a juntada do PL nº 250/2019 ao PL nº 139/2016 para tramitação conjunta. Aprovado a Cota. Para a deliberação do item 10 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 284/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Manoel Aureliano" o Dispositivo em Desnível - Sandovalina localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 11 - Projeto de lei nº 294/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 12 - Projeto de lei nº 317/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 397/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. Aprovado a Cota. Item 14 - Projeto de lei nº 483/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 15 - Projeto de lei nº 615/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 654/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 17 - Projeto de lei nº 664/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favoravelmente ao projeto, os Deputados Emidio de Souza, Alex de Madureira, Mauro Bragato, Daniel Soares e Thiago Auricchio; votaram com o voto em separado apresentado pela Deputada Janaina Paschoal, contrário ao projeto, a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 688/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 19 - Projeto de lei nº 699/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 20 - Projeto de lei nº 708/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Emidio de Souza. Item 21 - Projeto de lei nº 724/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 735/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 23 - Projeto de lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 24 - Projeto de lei nº 750/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 762/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Emidio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 772/2019, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Emidio de Souza. Item 27 - Projeto de lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 28 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 29 - Projeto de lei nº 798/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel Soares e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 799/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 803/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 32 - Projeto de lei nº 810/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 33 - Projeto de lei nº 811/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 34 - Projeto de lei nº 815/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 829/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e do Hino da Independência, bem como o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 36 - Projeto de lei nº 835/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 855/2019, de autoria do Deputado Daniel José, que Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 869/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede estadual e privada de ensino. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 39 - Projeto de lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 40 - Projeto de lei nº 874/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 889/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Para a deliberação dos itens 43 e 44, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Tenente Nascimento. Item 43 - Projeto de lei nº 1046/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1048/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1019/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto Cesalpina, com sede em Barretos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1100/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/12/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp