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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


28/08/2019 - APRECIAR A PAUTA EM ANEXO

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados José Américo e Rafa Zimbaldi (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausente o Senhor Deputado Emidio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Em votação nominal, votaram contra o projeto e favorável ao veto a Deputada Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento e Heni Ozi Cukier. Votaram com o relator os Deputados Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Rafa Zimbaldi, José Américo e Mauro Bragato. A Deputada Janaina Paschoal absteve-se da votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1272/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Em votação nominal, votaram contra o projeto e favorável ao veto os Deputados Tenente Nascimento e Rafa Zimbaldi. Votaram com o relator as Deputadas Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, José Américo e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 743/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Em votação nominal, votou contra o projeto e favorável ao veto a Deputado Janaina Paschoal. Votaram com o relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Roque Barbiere, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, José Américo, Rafa Zimbaldi, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 226/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 511/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 463/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 595/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 695/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário ao projeto e favorável ao veto. Em votação nominal, votaram com a relatora as Deputadas Dra. Damaris Moura, Marina Helou e Janaina Paschoal e o Deputado Heni Ozi Cukier. O Deputado Gilmaci Santos absteve-se da votação. Votaram favorável ao projeto e contrário ao veto os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Américo e Mauro Bragato. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Roque Barbiere para redigir o vencedor favorável ao projeto e contrário ao veto. Item 9 - Projeto de lei nº 14/2019, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário ao projeto e favorável ao veto. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier. Votaram favorável ao projeto e contrário ao veto as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados José Américo, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Mauro Bragato. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Tenente Nascimento para redigir o vencedor favorável ao projeto e contrário ao veto. Item 10 - Proposta de emenda à Constituição nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 47/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Assegura ao Policial Militar do Estado o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 13 - Projeto de lei nº 209/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 14 - Projeto de lei nº 274/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 15 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado José Américo. Item 16 - Projeto de lei nº 334/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 342/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 393/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 512/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao PL 517/2019 e ao PL 587/2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 21 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 22 - Projeto de lei nº 537/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 23 - Projeto de lei nº 539/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 24 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e dos Deputados Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 544/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 546/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 584/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha Abril Marrom. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 28 - Projeto de lei nº 615/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 617/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 621/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Item 31 - Projeto de lei nº 622/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 626/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 642/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 652/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Em votação nominal, votou favorável ao projeto o Deputado Roque Barbiere. Votaram com a relatora, contrária ao projeto, as Deputadas Dra. Damaris Moura, Marta Costa, Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Thiago Auricchio, José Américo, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 658/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Torna obrigatória a instalação de cabinas blindadas de segurança com vigilância 24 horas em instituições bancárias que contenham terminais/caixas eletrônicos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 38 - Projeto de lei nº 665/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Item 39 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 40 - Projeto de lei nº 672/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 478/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo - ACESP, com sede em Ribeirão Pires. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Aplaude a sugestão de que a composição do Supremo Tribunal Federal conte com um representante da classe evangélica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Em votação nominal, votaram contra a Moção os Deputados José Américo e Heni Ozi Cukier. Votaram favoravelmente a Moção as Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Thiago Auricchio e Mauro Bragato. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 43 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/09/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp