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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


14/08/2019 - DELIBERAR SOBRA A PAUTA EM ANEXO.

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Adalberto Freitas (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Daniel Soares. Ausente o Senhor Deputado Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 64/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 704/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 19/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Professora Esmeralda Bazo Casari" a Escola Estadual "Professor Jefferson Soares de Souza", em Jumirim. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 727/2019, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com as emendas A e B, contrário às emendas de nº 1 a 22, e contrário aos substitutivos nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Emídio de Souza e o voto da Deputada Marina Helou favorável às emendas de nºs 14, 17, 18, 19, 21 e 22. Item 5 - Projeto de resolução nº 16/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Prêmio Nilton Fernandes". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 329/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 113/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria o Dossiê Mulher Paulista. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 123/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos centros de saúde escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 9 - Projeto de lei nº 129/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora contrariamente ao projeto as Deputadas Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Adalberto Freitas. Votaram com o voto em separado favorável ao projeto a Deputada Marina Helou e os Deputados Emídio de Souza e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 149/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 11 - Projeto de lei nº 170/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 12 - Projeto de lei nº 178/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. Aprovado a Cota. Item 13 - Projeto de lei nº 209/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Dra. Damaris Moura. Para deliberação do item 14 e dos itens de denominação com pareceres favoráveis, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Vice, Deputada Marina Helou. Item 14 - Projeto de lei nº 210/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção Turística da Costa Oeste Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Para a deliberação do Item 15, a Deputada Marina Helou passou a presidência ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 285/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Miguel Alves Feitoza" o Dispositivo em Desnível - Estrela do Norte, localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência à Deputada Marina Helou. Item 21 - Projeto de lei nº 347/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 520/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 524/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Coronel PM Germano Denisale Ferreira" o 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Campinas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Professor Norival Vieira da Silva" a Escola Estadual Recanto dos Pássaros, em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 16 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Marina Helou. Item 18 - Projeto de lei nº 323/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 19 - Projeto de lei nº 331/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 345/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 22 - Projeto de lei nº 358/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 23 - Projeto de lei nº 370/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas". Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Em votação nominal, votaram contra o relatório e favoravelmente ao projeto a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gilmaci Santos e Adalberto Freitas. Votaram com a relatora, contrária ao projeto, as Deputadas Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Heni Ozi Cukier, Emidio de Souza, Thiago Auricchio, Roque Barbiere e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 371/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 25 - Projeto de lei nº 383/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Projeto de lei nº 387/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 390/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 28 - Projeto de lei nº 408/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo "Capital do Arroz" no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 428/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 432/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 467/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 32 - Projeto de lei nº 475/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 34 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 490/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário à emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 36 - Projeto de lei nº 500/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Item 37 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 506/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 41 - Projeto de lei nº 521/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a Campanha Quem Ama Vacina. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza, ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 43 - Projeto de lei nº 523/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Dispõe sobre o incentivo de doação para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 772/2019, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 47 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 48 - Memorando nº 27/2019 da Ouvidoria do Parlamento encaminhando manifestação de apoio do Sr. Elcio A. F. Leme ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2019. Foi dada a ciência do Item 48 aos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/08/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp