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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura

03/02/2015 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Roberto Morais (membros efetivos) e o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, desejando boas-vindas a todos os Senhores Deputados e sucesso na nova Legislatura. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 393/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "José Bolotari" ao viaduto localizado no km 125,60 da Rodovia Péricles Belini - SP 461, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1161/2011 (juntado o Projeto de lei n° 1217/2011), de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Prefeito Ademar Luiz Cintra" ao viaduto localizado no km 599+525 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao Projeto de lei nº 1161/2011 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de lei nº 1217/2011. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e prejudicado o Projeto de lei nº 1217/2011. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 575/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Ivo Cerqueira" ao viaduto localizado no km 117,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2014, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine à Secretaria da Aviação Civil e à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a imediata adoção das providências cabíveis para corrigir as graves e recorrentes falhas nos serviços disponibilizados aos passageiros que embarcam e desembarcam no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável à moção. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 5 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a elaboração de Requerimento com o escopo de que o Senhor Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Clodoaldo Pelissioni, seja oficiado para prestar as seguintes informações: 1 - Quais foram os contratos celebrados pelo DER, nos últimos 4 anos, para a realização de obras de duplicação, conservação, manutenção e melhorias das estradas paulistas? Encaminhar cópias dos respectivos contratos. 2 - Houve desconto em algum dos certames licitatórios relativo aos contratos mencionados no item 1? Se houve, de quanto foi a "margem de desconto" obtidas nestes certames? 3 - As licitações feitas pelo DER, relativas aos contratos mencionados no item 1, tiveram a anuência da Secretaria dos Transportes? 4 - Foi permitida a formação de consórcios para as licitações referentes aos contratos do item 1? Se sim, quais foram? 5 - É de conhecimento dessa Secretaria haver um senhor chamado Ilso, que presta algum tipo de serviço ao DER ou à Secretaria dos Transportes, seja como funcionário de carreira, contratado ou terceirizado? Se sim, qual sua função e cargo? Retirado da pauta a pedido do autor. Item 6 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados os Senhores Julio Cesar Duarte Perdigão, Diretor-Presidente da Concessionária Rota das Bandeiras; Otávio Okano, Presidente da CETESB, e Theodoro de Almeida Pupo Junior, Diretor de Investimentos da ARTESP, para que prestem as seguintes informações a respeito do atraso nas obras do Anel Viário Magalhães Teixeira (SP 83): 1 - O Atraso na entrega das obras do prolongamento do Anel Viário Magalhães Noronha que liga a Rodovia Anhanguera (SP 330) a Rodovia dos Bandeirantes (SP 348); 2 - O atraso de mais de um ano na entrega das obras do acesso da Rodovia Dom Pedro I (SP 65) à Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP 340), no acesso ao supermercado Extra. O requerimento foi rejeitado. Em votação nominal, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges e João Caramez, votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 7 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores José Luiz Lavorente, Diretor de Operações da CPTM, e Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Presidente da CPTM, para comparecerem à Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mitsui, Mitsui & Co, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas em virtude do recente indiciamento promovido pela Polícia Federal. O requerimento foi rejeitado. Em votação nominal, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges e João Caramez, votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 8 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo o convite aos Senhores Ademir Venancio de Araujo, ex-diretor da CPTM, Adilson Antonio Primo, ex-presidente da Siemens no Brasil, Antonio Kanji Hoshikawa, ex-diretor da CPTM, Antonio Oporto Del Omo, ex-presidente da Alstom da Espanha, Agenor Marinho Contente Filho, diretor da CAF, Albert Fernando Blum, Diretor da Daimler/Chrysler, e mais vinte e cinco nomes relacionados no requerimento, para comparecerem à Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mitsui, Mitsui & Co, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas em virtude do recente indiciamento promovido pela Polícia Federal. O requerimento foi rejeitado. Em votação nominal, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges e João Caramez, votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 9 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, requerendo seja convocada a Senhora Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre as permissionárias de transporte coletivo rodoviário no Estado, os procedimentos de fiscalização adotados, e a situação das transferências emergenciais de linhas. O requerimento foi rejeitado. Em votação nominal, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges e João Caramez, votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 10 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, requerendo seja convocado o Sr. Giovanni Pengue Filho, Diretor de Operações da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre as permissionárias e os procedimentos operacionais em curso no transporte coletivo rodoviário no Estado de São Paulo. O requerimento foi rejeitado. Em votação nominal, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges, Orlando Morando e João Caramez, votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Para coleta de assinaturas: Item 11 - Representação da Comissão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que apure as possíveis irregularidades e/ou ilegalidades do processo licitatório para contratação da empresa White Propaganda Ltda. pela ARTESP e a subcontratação da empresa Praxian Business & Marketing Specialists, com vistas à realização de pesquisa sobre o impacto econômico-financeiro contratos de concessão de rodovias, gerado pela autorização de cobrança pelo eixo suspenso dos caminhões, em desacordo com o escopo original do contrato. Usaram da palavra os Deputados Antonio Mentor, Carlão Pignatari, Gerson Bittencourt e o Senhor Presidente. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Para ciência: Item 12 - Ofício nº 245/2014, da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminhando o Requerimento nº 050/2014, de autoria do Vereador José Lourenço de Souza, para viabilização de obras de melhorias na Estrada Estadual SP-139 em toda a sua extensão. Item 13 - Ofício GSJDC nº 2937/2014, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, informando que o Ofício CTC nº 83/2014 foi encaminhado à Secretaria de Logística e Transportes. Item 14 - OF.DAI.0287/14, do Diretor de Assuntos Institucionais da ARTESP, encaminhando as informações sobre as obras concluídas da SP-191 e site da ARTESP em que se encontram disponíveis todos os Contratos de Concessão. Item 15 - Ofício do Diretor Presidente do DETRAN, encaminhando informações relativas ao Ofício CTC 80/2014. Item 16 - Ofício/FPDC/ATDEX/Nº 008/2015, do Chefe de Gabinete da Fundação PROCON-SP, informando que nada consta nos registros de atendimento da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor sobre o assunto cobrança indevida de R$ 0,10 nas tarifas de pedágio das rodovias administradas pela Concessionária Autoban e outras no Estado de São Paulo. Item 17 - Ofício GSJDC n.º 96/2015, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em complemento ao Ofício GSJDC n.º 2937/2014, referente ao Ofício CTC n.º 83/2014, encaminhando cópia da manifestação da ARTESP, por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes, acerca da devolução da tarifa de pedágio pago indevidamente pelos usuários nas rodovias concessionadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 03/03/2015.







Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário