05/06/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E REALIZAR A OITIVA DO SR. FRANCISCO PIERRINI, PRESIDENTE DA VIAMOBILIDADE, CONVOCADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS LINHAS 8-DIAMANTE E 9-ESMERALDA DA CPTM
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Emídio de Souza, Enio Tatto, Milton Leite Filho, Valdomiro Lopes (membros efetivos), a Senhora Deputada Dani Alonso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Carlão Pignatari, Léo Oliveira, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Presidente submeteu à discussão e à votação as seguintes proposituras. Item 1 - Projeto de Lei nº 485/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Ao deliberar, o Deputado Rogério Santos se manifestou contrariamente e os demais Deputados presentes se manifestaram favoravelmente ao voto do relator, o qual foi aprovado como parecer. Item 2 - Projeto de Lei nº 283/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Donato com voto favoravelmente ao projeto. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 3 - Projeto de Lei nº 151/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favoravelmente ao projeto. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 4 - Projeto de Lei nº 697/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 5 - Projeto de Lei nº 718/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravelmente ao projeto. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 6 - Projeto de Lei nº 945/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro. Foi relator o Deputado Donato com voto favoravelmente ao projeto. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 7 - Projeto de Lei nº 1040/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 8 - Projeto de Lei nº 1267/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que altera o Artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 9 - Projeto de Lei nº 1363/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de transporte gratuito de atendimento especial à pessoa com deficiência física e ou de mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Ao deliberar, o voto do relator foi aprovado como parecer, por unanimidade. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 381/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP-563, em Ouro Verde. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente por unanimidade o substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 495/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, conclusivamente, ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente por unanimidade o substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1261/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que denomina "Rosina Ceregatto Fassis - Dona Rosa" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 175,000 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente por unanimidade o substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1452/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente por unanimidade o substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 110/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que aplaude o Jornal "Diário do Grande ABC" por seu 65º ano, completado em 11 de maio de 2023. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a Moção, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Na sequência, o Presidente submeteu à discussão e à votação os seguintes Requerimentos. Item 16 - Requerimento 1334-2024, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, atendendo ao Ofício USU-031/2023 da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão USUVIAS, que seja aprovada o requerimento de celebração de Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses dos usuários e a proteção do patrimônio público e social, fatores que demonstram a subsunção do objetivo pretendido pela celebração do instrumento proposto aos termos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando-se as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo previstas na Lei Estadual nº 7.835/92. Concedida vista ao Deputado Rogério Santos. Item 17 - Requerimento 1736-2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas, requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 18 - Requerimento 2133-2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de reequilíbrio econômico-financeiro, correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Ao deliberar, os Deputados, em comum acordo, transformaram a convocação em convite; em seguida, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Item 19 - Requerimento 2271-2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários tarifa zero. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 20 - Requerimento 2575-2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 21 - Requerimento 945-2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do item 2 do §1 º do artigo 13 da Constituição do Estado, CONVIDAR o Secretário de Parcerias e Investimentos, Sr. Rafael Benini, com objetivo de apresentar à Comissão de Transportes e Comunicações, o Projeto de Concessão do sistema rodoviário denominado Nova Raposo e Rota Sorocabana. Ao deliberar, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Item 22 - Requerimento 989-2024, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas, requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, bem como faz convite para o comparecimento das seguintes autoridades: Prefeito do Município de Cotia, o Sr. Rogério Cardoso Franco; Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, o Sr. Josué Silveira Ramos; Prefeito do Município de São Paulo, o Sr. Ricardo Nunes; Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a Sra. Natália Resende; Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, o Sr. Marcelo Cardinale Branco; Secretário de Transportes Metropolitanos, o Sr. Marco Antonio Assalve; Secretário de Parcerias em Investimentos, o Sr. Rafael Benini; com o objetivo de debater sobre o projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo da 'Nova Raposo'. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Ato contínuo, o Presidente deu ciência sobre os seguintes itens. Item 23 - O Parlamento Metropolitano de Campinas apela ao Governador do Estado para que medidas urgentes sejam tomadas para melhorar o fluxo de veículos e aumentar a segurança dos condutores que passam pela rodovia Miguel Melhado, no trecho da cidade de Vinhedo, necessitando sua duplicação. Item 24 - O Sr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, em resposta ao Ofício 09/2024, do Presidente desta Comissão, informa que as recuperações funcionais das vicinais TNB 354 e TNB 010, e pavimentações das vicinais TNB 329 e TNB 000, foram contempladas nos Lotes 91 e 100 do Edital de Licitação Pública nº 193/2022 cujos resultados foram publicados na Imprensa Oficial de 31 de dezembro de 2022 e 14 de janeiro de 2023. Contudo, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de março de 2024, foi solicitado aos licitantes que prorroguem a validade de suas propostas comerciais por mais 120 (cento e vinte dias), a contar de seu vencimento. Item 25 - O Sr. Paulo Cangussu André, Diretor de Gestão Interna da Presidência da República, em resposta à Indicação n.º 3802/2024, advinda do Requerimento n.º 356/2024 de autoria da Deputada Dani Alonso, informa que o documento foi encaminhado ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Item 26 - Ofício advindo da Federação de Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, subscrito pelo Sr. Mauro Herszkowicz, solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 266/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado em veículos de duas rodas, tendo em vista considerações sobre sua inconstitucionalidade e sua contrariedade ao interesse público. Na sequência, o Presidente convidou o Sr. Francisco Pierrini, Presidente da ViaMobilidade, para se assentar à Mesa, a fim de proceder à sua oitiva, com fundamento no requerimento 2402/2023, para prestar informações sobre problemas relacionados às linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Após as explanações do Presidente da ViaMobilidade, foi dada a palavra aos Deputados Enio Tatto, Valdomiro Lopes, Donato e Emídio de Souza, que realizaram questionamentos, bem como teceram considerações sobre os serviços da concessionária. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de junho de 2024. Deputado Ricardo Madalena Presidente Lucas Martins França Secretário