15/05/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira (membros efetivos), a Senhora Deputada Andréa Werner e o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Léo Oliveira, Valdomiro Lopes. Ausente, por motivo justificado, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão e votação as seguintes proposituras. Item 1 - Projeto de Lei nº 456/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a instalação de equipamentos adaptados para pessoas ostomizadas, pelas concessionárias das rodovias do Estado, nos banheiros das bases operacionais e serviço de atendimento aos usuários. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 747/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 1630/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas nas passarelas das rodovias. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em razão de os itens 4, 5 e 6 serem de autoria do Presidente, o Deputado Ricardo Madalena passou a presidência ao Deputado Milton Leite Filho, Vice-Presidente da Comissão. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 511/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300, em Assis. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente, nos termos do art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b do Regimento Interno, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente, nos termos do art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b do Regimento Interno, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1375/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Engenheiro João Octaviano Machado Neto" o túnel nº 5 situado no Trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente, nos termos do art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b do Regimento Interno, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Na sequência, foi devolvida a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Na sequência, o Presidente colocou em discussão e votação os seguintes requerimentos. Item 08 - Requerimento nº 1334/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer, atendendo ao Ofício USU-031/2023 da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - USUVIAS, que seja aprovada o requerimento de celebração de Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses dos usuários e a proteção do patrimônio público e social, fatores que demonstram a subsunção do objetivo pretendido pela celebração do instrumento proposto aos termos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando-se as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo previstas na Lei Estadual nº 7.835/92. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 09 - Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas, que requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 10 - Requerimento nº 2133/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de 'reequilíbrio econômico-financeiro', correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 11 - Requerimento nº 2271/2023, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 12 - Requerimento nº 2575/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 13 - Requerimento nº 706/2024, de autoria do Deputado Donato, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a emissão de convite ao Sr. Milton Persoli, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para prestar informações a esta Comissão de Transportes e Comunicações acerca do projeto concessão do sistema rodoviário denominado Nova Raposo. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 14 - Requerimento nº 729/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer a realização de uma audiência pública desta comissão juntamente com representantes da sociedade civil, em caráter de urgência, com a presença da Secretaria de Parcerias em Investimentos e demais órgãos envolvidos, com a finalidade de discutir o Projeto Nova Raposo, anunciado pelo governo recentemente. O requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata nós, Rafael Tavares Vicente Maria e Lucas Martins França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de maio de 2024. Deputado Ricardo Madalena Presidente Rafael Tavares Vicente Maria Secretário Lucas Martins França Secretário