13/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, Edson Ferrarini, Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida e Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência que oficiou ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária solicitando àquela autoridade que encaminhe a este órgão técnico, para conhecimento, exame e eventuais providências de seus membros, cópia do Relatório daquela Secretaria, com cerca de 400 páginas, sobre o que teria sido constatado quanto ao desvio de recursos públicos para ONG's - organizações não governamentais que atuariam junto a estabelecimentos penais de nosso Estado, segundo noticiário da mídia. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2006. Autor: Deputado Carlos Neder. Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Pela ordem, os Deputados Edson Ferrarini e Carlinhos Almeida solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 736/2004. Autor: Deputado Roberto Alves. Condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Pela ordem, o Deputado Edson Ferrarini solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 3 - Projeto de Lei nº 257/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Institui a privatização do sistema prisional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 4 - Projeto de Lei nº 745/2005. Autor: Deputado Edson Gomes. Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, contrário. Item 5 - Projeto de Lei 778/2005. Autor: Deputado Rogério Nogueira. Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 203/2006. Autor: Deputado Mauro Bragato. Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 228/2006. Autor: Deputado Romeu Tuma. Estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 299/2006. Autor: Deputado Romeu Tuma. Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ. Item 9 - Projeto de Lei nº 459/2006. Autor: Deputado Rodolfo Costa e Silva. Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 10 - Ofício nº 1472/2006. Interessado: Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente relativo a reivindicações da categoria e acerca da situação por que passa a Polícia Técnico-Científica do Estado. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Ofício s/nº. Interessado: Deputado Edmir Chedid. Encaminha à Presidência desta Comissão correspondência eletrônica do Sr. Paulo Aparecido Occhiuzzi solicitando elaboração de Lei a fim de efetivar os policiais militares temporários. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Memo GSB 41/06. Interessado: Deputado Sidney Beraldo. Encaminha à Presidência desta Comissão dossiê elaborado pelo Delegado de Polícia Dr. Jorge Eduardo Vasconcelos, ex-Titular da Delegacia de Polícia de Mococa, acerca de problemas que estariam acontecendo entre aquela autoridade policial e o Promotor da Primeira Promotoria de Mococa, Dr. Marcos Tadeu Riolli. Ciência aos Srs. Deputados. Item 13 - Ofício nº 241/2006. Interessada: Câmara Municipal de Mogi-Mirim. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente em apoio à Moção n.º 69/2006, de autoria do Vereador Ary Aparecido de Oliveira, da Câmara Municipal de Joanópolis, que solicita a instalação de câmeras de monitoramento nas proximidades dos estabelecimentos de saúde de São Paulo que especifica. Ciência aos Senhores Deputados. Item 14- Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida (Ofício VS nº 22-G/2006). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor José Luiz Flório Buzo, Presidente da Comissão de Sindicância do Banco Nossa Caixa constituída para apurar questões relativas à regularidade dos contratos de propaganda e publicidade quanto à vigência, verba e outros itens do contrato, para prestar esclarecimentos sobre supostos crimes de quebra de sigilo bancário que teriam ocorrido durante a apuração levada a efeito por intermédio da sindicância referida. Pela ordem, os Deputados Edson Ferrarini e Carlinhos Almeida solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Romeu Tuma. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, Dr. Valdecir Alves dos Reis, para prestar informações e esclarecimentos sobre o inquérito policial acerca de suposta violação de sigilo bancário do Sr. Eliel Ferreira que teria sido praticado pelo Banco Nossa Caixa. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou a retirada da proposição de sua autoria, para reexame da matéria. Concedida. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita que esta Comissão convide o Corregedor Geral da Administração Penitenciária, Sr. Antonio Ruiz Lopes, o Delegado de Polícia Dr. José Luiz Ramos Cavalcante e o Coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem informações e esclarecimentos a respeito de encontro desses que teria ocorrido no último dia 14 de maio, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Rejeitado. Votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Rosmary Corrêa e os Deputados Antonio Salim Curiati, Edson Ferrarini e Romeu Tuma. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Afanasio Jazadji, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Item 17 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque, Carlinhos de Almeida e Enio Tatto. Solicita que esta Comissão convoque o Doutor Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário de Estado da Segurança Pública e o Doutor Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Estado da Administração Penitenciária e convide os Senhores Nagashi Furukawa, ex-Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Clayton Nunes, ex-Secretário Adjunto da Administração Penitenciária e Osvaldo Arcas, Delegado de Polícia responsável pela ligação entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a Secretaria da Segurança Pública, para prestarem esclarecimentos a respeito de notícias veiculadas no Jornal "O Estado de São Paulo" sobre o princípio da autoridade nos presídios que, segundo o atual Secretário da Administração Penitenciária, foi encontrado "esgarçado" e sobre a constatação da existência de um esquema de escuta clandestina na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e suspeitas do Senhor Secretário da Segurança Pública sobre a autoria da instalação da escuta. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 18 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Enio Tatto. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Estado da Administração Penitenciária, e convide o Senhor Nagashi Furukawa, ex-Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para prestarem informações a respeito de matéria veiculada no Jornal "O Estado de São Paulo", de 5/12/2006, com o título: "Corrupção nos Presídios - Secretário denuncia máfia das ONGs", na qual o atual Secretário da Administração Penitenciária da Administração Penitenciária faz graves acusações à gestão do ex-Secretário da Pasta. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Carlinhos Almeida solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 21/12/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário