22/11/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida e Geraldo Lopes (substituto). Presentes também, durante a discussão e votação dos itens de pauta em que não estavam no Plenário os membros efetivos do Partido dos Trabalhadores na Comissão, os Senhores Deputados Renato Simões (substituto) e José Zico Prado (substituto eventual). Ausente por motivo justificado o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, o Senhor Presidente: 1 - Registrou um preito de saudades pelo falecimento do Deputado Estadual Coronel Ubiratan Guimarães, que foi membro efetivo deste Colegiado; 2 - Informou que o Ministério Público do Estado, através do Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, ofereceu denúncia em face do Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, por abuso de poder e desacato, pelo ocorrido em 6 de junho p.p., na 1ª reunião extraordinária desta Comissão; 3 - Acusou o recebimento de resposta por parte do Delegado de Polícia Diretor do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), Dr. Domingos Paulo Neto, a pleito deste órgão técnico (Ofício CSP nº 26/2006), em que aquela autoridade policial comunica a impossibilidade, por tramitar em segredo de justiça, do fornecimento de cópia do Inquérito Policial em curso naquele Departamento que apurou as circunstâncias e a autoria do delito que vitimou o Deputado Estadual Coronel Ubiratan Guimarães. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2004. Autor: Deputado Pedro Tobias. Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável à proposição e à emenda nº 1. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 32/2004. Autora: Deputada Maria Almeida. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável, com emenda. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 40/2005. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2006. Autor: Deputado Caldini Crespo. Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 5 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2006. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável à proposição e à emenda nº 1. Item 6 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2006. Autor: Deputado Carlos Neder. Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado José Zico Prado solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 7 - Projeto de Lei nº 745/2005. Autor: Deputado Edson Gomes. Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Pela ordem, o Deputado Antonio Salim Curiati solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 8 - Projeto de Lei nº 43/2006. Autor: Deputado Renato Simões. Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 96/2006. Autor: Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - Projeto de Lei nº 119/2006. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - Projeto de Lei nº 160/2006. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 12 - Projeto de Lei nº 184/2006. Autor: Deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - Projeto de Lei nº 285/2006. Autor: Deputado Conte Lopes. Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 14 - Projeto de Lei nº 346/2006. Autor: Deputado Afanasio Jazadji, Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 15 - Projeto de Lei nº 393/2006. Autor: Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 16 - Projeto de Lei nº 424/2006. Autor: Deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 17 - Projeto de Lei nº 427/2006. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital. Retirado de pauta por já haver pedido do autor para retirada da proposição para reexame da matéria. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 18 - Projeto de Lei nº 451/2006. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 19 - Moção nº 45/2006. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de ser aprovada a PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penitenciária Federal e Estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável. Item 20 - Moção nº 50/2006. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação prévia do jogador de loterias, como também determinar ao órgão público controlador que entre em contato com o ganhador. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 21 - Ofício s/n.º Interessado: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis manifestação sobre a deficiência de pessoal e sobrecarga de trabalho nas diversas unidades policiais civis, mencionando a Lei Complementar 207, de 1979, como uma das razões do problema, uma vez que ela não estabelece um número máximo de horas semanais de trabalho do policial civil. Ciência aos Senhores Deputados. Item 22 - Ofício n.º 676/2006. Interessada: Secretaria da Segurança Pública. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis Parecer n.º 1558/2006 da Consultoria Jurídica daquela Pasta, informando não haver interesse e conveniência na realização de convênio com o Poder Legislativo, para que esta Comissão obtenha acesso ao INFOCRIM (Sistema Informatizado de Informações Criminais). Ciência aos Senhores Deputados. Item 23 - Ofício n.º 333/2006-PSDB. Interessado: Deputado Ricardo Trípoli. Encaminha ofício, enviado pela Câmara Municipal de Andradina, que traz moção de apoio às reivindicações salariais que fundamentam a greve dos servidores públicos estaduais do sistema prisional do Estado de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 24 - Ofício n.º 451/2006-CMP. Interessada: Câmara de Vereadores de Penápolis. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis manifestação de apoio à Moção n.º 04/2006, de autoria do Vereador Walter Sebastião dos Santos, da Câmara Municipal de Glicério, que repudia a Empresa Pró Sinalização, o Conselho Nacional de Trânsito e o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, por terem autorizado a instalação de radares móveis de forma camuflada nas rodovias estaduais que cortam o Município de Glicério. Ciência aos Senhores Deputados. Item 25 - Ofício GP/SA/240/2006. Interessada: Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 1/2006, de autoria do Vereador Manoel dos Santos, que apela ao Senhor Governador do Estado para que seja elaborado Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a fixação de adicional operacional de localidade - AOL, de igual valor para todos os policiais militares de batalhões sediados na Região Metropolitana e na Capital de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 26 - Ofício n.º 363/2006. Interessada: Câmara Municipal de Novo Horizonte. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 266/2006, de autoria do Vereador Nelson Luiz Benevenuto, solicitando a possibilidade de reajuste salarial das Polícias Civil e Militar do Estado. Ciência aos Senhores Deputados. Item 27 - Ofício n.º 11793/2006. Interessada: Câmara Municipal de São José dos Campos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 81/2006, de autoria do Vereador Luiz Mota, em apoio ao projeto de modernização do Corpo de Bombeiros daquela cidade. Ciência aos Senhores Deputados. Item 28 - Ofício n.º 517/2006. Interessada: Câmara Municipal de Olímpia. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 526/2006, de autoria do Vereador Geninho Zuliani, solicitando gestão junto ao Executivo para o aumento do efetivo policial civil na cidade. Ciência aos Senhores Deputados. Item 29 - Ofício n.º 810/2006. Interessada: Câmara Municipal de Lins. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia do requerimento nº 740/2006, de autoria do Vereador Marcelo Moreira da Silva, solicitando a equiparação salarial dos Delegados de Polícia do Estado, reclassificando como cargo do Poder Judiciário. Ciência aos Senhores Deputados. Item 30 - Ofício s/n.º . Interessada: Câmara Municipal de Campinas. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 142/2006, de autoria do Vereador Rafael Zimbaldi, em protesto pela retirada da Delegacia de Polícia Civil do Aeroporto Internacional de Viracopos. Ciência aos Senhores Deputados. Item 31 - Ofício nº 158/2006. Interessada: Câmara Municipal de Bom Sucesso de Itararé. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 2/2006, de autoria dos Vereadores daquele parlamento, que solicita ao Poder Executivo que aumente o efetivo policial na cidade. Ciência aos Senhores Deputados. Item 32 - Ofício nº 127/2006. Interessada: Câmara Municipal de Itirapuã. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 5/2006, de autoria dos Vereadores daquele parlamento, que solicita ao Poder Executivo a revisão dos conceitos na concessão do auxílio localidade pago aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 33 - Ofício nº 196/2006. Interessada: Câmara Municipal de Francisco Morato. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 10/2006, de autoria do Vereador José Carlos Quechada, que solicita ao Poder Executivo que encaminhe a este Parlamento Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a fixação do Adicional Operacional de Localidade no valor de 580,00 reais para todos os policiais militares dos batalhões da Região Metropolitana de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 34 - Ofício nº 170/2006. Interessada: Câmara Municipal de Embu. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 7/2006, de autoria dos Vereadores daquele parlamento, que solicita ao Poder Executivo a instalação de uma Base Comunitária da Polícia Militar no bairro de Itatuba, naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. Item 35 - Ofício nº 301/2006. Interessada: Câmara Municipal de Patrocínio Paulista. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente em apoio à Moção n.º 5/2006, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itirapuã, que solicita ao Poder Executivo a revisão dos conceitos na concessão do auxílio localidade pago aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 36 - Ofício nº 19/2006. Interessada: Câmara Municipal de Jeriquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 3/2006, de autoria do Vereador Alberico Nonato Coelho, que solicita ao Poder Executivo a revisão dos conceitos na concessão do auxílio localidade pago aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 37 - Ofício s/nº . Interessado: Deputado Edmir Chedid. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia do Ofício nº 6127/2006, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contendo o requerimento nº 18790/2006, de autoria do Vereador Leopoldo Paulino, solicitando providências das autoridades contra a agressão e ameaça sofrida por assessor político em campanha eleitoral, conforme especifica. Ciência aos Senhores Deputados. Item 38 - Ofício nº 526/2006. Interessada: Câmara Municipal de Joanópolis. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção n.º 69/2006, de autoria do Vereador Ary Aparecido de Oliveira, que solicita a instalação de câmeras de monitoramento nas proximidades dos estabelecimentos de saúde de São Paulo que especifica. Ciência aos Senhores Deputados. Item 39 - Carta. Interessada: Igreja Presbiteriana do Brasil. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência acerca de suposta quebra de princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade no provimento de cargos de capelães evangélicos pela Força Aérea Brasileira e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ciência aos Senhores Deputados. Item 40 - Requerimento de Informação n.º 677/2005. Autor: Comissão de Segurança Pública. Requer do Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária informações sobre o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos. Ciência aos Srs. Deputados das informações prestadas pelo Executivo. Item 41 - Requerimento de Informação n.º 285/2006. Autor: Comissão de Segurança Pública. Requer do Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública informações sobre a notícia veiculada pela Rede Globo de Televisão, com respeito à suposta existência de 23 delegados de polícia classe especial no Estado, que percebem os rendimentos de seus respectivos cargos sem contudo os exercerem de fato. Ciência aos Srs. Deputados das informações prestadas pelo Executivo. Item 42 - Requerimento de Informação n.º 370/2006. Autor: Comissão de Segurança Pública. Requer do Sr. Secretário Estadual de Economia e Planejamento informações sobre a viagem aos Estados Unidos da América autorizada por Decreto de 16-06-2006 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção II, de 17 de junho de 2006. Ciência aos Srs. Deputados das informações prestadas pelo Executivo. Item 43 - Indicação n.º 1290/2006. Autor: Comissão de Segurança Pública. Indica ao Sr. Governador que determine medidas urgentes que impeçam a transferência da sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 9 (CPAM - 9) da Polícia Militar, mantendo-a no mesmo local de maneira a conservar a eficácia do policiamento dedicado ao distrito de Itaquera. Ciência aos Srs. Deputados das informações prestadas pelo Executivo. Item 44 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida (Ofício VS nº 22-G/2006). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor José Luiz Flório Buzo, Presidente da Comissão de Sindicância do Banco Nossa Caixa constituída para apurar questões relativas à regularidade dos contratos de propaganda e publicidade quanto à vigência, verba e outros itens do contrato, para prestar esclarecimentos sobre supostos crimes de quebra de sigilo bancário que teriam ocorrido durante a apuração levada a efeito por intermédio da sindicância referida. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 45 - Requerimento de autoria do Deputado Romeu Tuma. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, Dr. Valdecir Alves dos Reis, para prestar informações e esclarecimentos sobre o inquérito policial acerca de suposta violação de sigilo bancário do Sr. Eliel Ferreira que teria sido praticado pelo Banco Nossa Caixa. Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 46 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita que esta Comissão convide o Corregedor Geral da Administração Penitenciária, Sr. Antonio Ruiz Lopes, o Delegado de Polícia Dr. José Luiz Ramos Cavalcante e o Coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem informações e esclarecimentos a respeito de encontro desses que teria ocorrido no último dia 14 de maio, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Pela ordem, os Deputados Antonio Salim Curiati e José Zico Prado solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 47 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque, Carlinhos de Almeida e Enio Tatto. Solicita que esta Comissão convoque o Doutor Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário de Estado da Segurança Pública e o Doutor Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Estado da Administração Penitenciária e convide os Senhores Nagashi Furukawa, ex-Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Clayton Nunes, ex-Secretário Adjunto da Administração Penitenciária e Osvaldo Arcas, Delegado de Polícia responsável pela ligação entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a Secretaria da Segurança Pública, para prestarem esclarecimentos a respeito de notícias veiculadas no Jornal "O Estado de São Paulo" sobre o princípio da autoridade nos presídios que, segundo o atual Secretário da Administração Penitenciária, foi encontrado "esgarçado" e sobre a constatação da existência de um esquema de escuta clandestina na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e suspeitas do Senhor Secretário da Segurança Pública sobre a autoria da instalação da escuta. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado José Zico Prado solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. No decorrer da reunião, o Deputado Antonio Salim Curiati comunicou que precisaria se ausentar de parte dos trabalhos, tendo em vista a realização da reunião do colégio de líderes da qual iria participar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 13/12/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário