22/11/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque e Ubiratan Guimarães (membros efetivos) e o Senhor Deputado Vaz de Lima como substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Ausentes o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati e, por motivo justificado, os Senhores Deputados Romeu Tuma e Rosmary Corrêa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - PLC 22/2006, em regime de urgência, de autoria do Deputado Campos Machado, dando nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 776, de 1994. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição. Item 2 - PL 68/2006, de autoria do Deputado Roberto Alves, instituindo o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida". Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável à proposição. Item 3 - Moção 36/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, apelando para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC n.º 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição. Item 4 - Processo RGL 1036/2006, de interesse do CONSEG "Suleste" de São José dos Campos, encaminhando correspondência solicitando providências para a implantação do 9º Distrito Policial no bairro Novo Horizonte localizado na zona leste de São José dos Campos, bairro onde a criminalidade é mais acentuada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, propondo Requerimento de Informação ao Secretário da Segurança Pública. Item 5 - Processo RGL 4800/2006, de interesse do Senhor Hélio Olivas Filho, encaminhando correspondência eletrônica relatando situação das cadeias públicas do Vale do Paraíba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, propondo a realização de audiência pública já aprovada e posterior arquivamento. Item 6 - Requerimento de Informação de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida, requerendo informações ao Senhor Secretário de Segurança Pública, Doutor Saulo de Castro Abreu Filho, referentes à viagem aos Estados Unidos da América autorizada por Decreto de 14.06.2006. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Item 7 - Requerimento de Informação de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida, requerendo informações ao Senhor Secretário de Economia e Planejamento, Doutor Fernando Carvalho Braga, referentes à viagem aos Estados Unidos da América autorizada por Decreto de 16.06.2006. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Item 8 - Ofício n.º 130/06, de interesse da Câmara Municipal de Ubatuba, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis o Requerimento 63/06, de autoria da Vereadora Luciana Machado, que solicita à Secretaria de Segurança Pública o deslocamento de efetivo suficiente para o funcionamento do Primeiro Distrito Policial, na Região Sul do Município de Ubatuba, conforme Decreto n.º 36.577/93. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 9 - Ofício n.º 274/2006, de interesse da Câmara Municipal de Carapicuíba, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis o Requerimento n.º 74/2006 do Vereador Isac Franco dos Reis, que solicita ao Executivo Estadual que estude a possibilidade de contemplar com indenização todos os familiares de policiais civis e militares que tenham sido vítima dos lamentáveis episódios ocorridos em maio último. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 10 - Ofício n.º 375/06/ECBS, de interesse da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis o Requerimento n.º 148/06, de autoria do Vereador Reinaldo Milan, que solicita ao Secretário de Segurança Pública sejam tomadas todas as providências legais necessárias para conter a onda de ataques criminosos que atingiu a cidade de São Paulo e se espalhou. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 11 - Ofício n.º 73/06-CM, de interesse da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis a Moção n.º 01/06, de autoria do Vereador Carlos Pires de Lima, de apoio às famílias dos policiais que foram mortos covardemente no exercício das suas funções e aos Comandos das Polícias Civil e Militar pela batalha que estão travando para o retorno à ordem. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 12 - Ofício n.º 67/06, de interesse da Câmara Municipal de Manduri, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis a Moção de Apelo para que sejam feitos esforços para a construção de um Centro de Detenção Provisória no Município de Cerqueira César. Ciência aos Senhores Deputados. Item 13 - Moção de Apoio n.º 01/2006, de interesse da Câmara Municipal de Sarutaiá, encaminha moção de apoio para a construção de um Centro de Detenção Provisória no Município de Cerqueira César. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 14 - Ofício 178/2006, de interesse do Vereador Idalino Lourenço Nepomuceno, encaminhando solicitação de providências em relação à desativação ou adequação da Cadeia Pública Feminina do município de Capela do Alto. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 15 - Ofício 718/2006, de interesse da Prefeitura de Piraju, externando apoio à futura construção de um CDP - Centro de Detenção Provisória no Município de Cerqueira César. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 16 - Ofício 561/2006, de interesse da Câmara Municipal de Garça, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis o Requerimento n.º 239/2006, de autoria do Vereador Massao Ogawa, solicitando a apresentação de projeto de lei e/ou gestões junto ao Governo do Estado visando à correção dos salários dos policiais militares. Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 17 - Ofício s/n.º, de interesse da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando à Presidência desta Casa de Leis a Moção 101/06 de autoria da Vereadora Teresinha de Carvalho, apelando ao Governador do Estado para que não transfira à iniciativa privada o banco de dados com a ficha pessoal de todos os cidadãos que tiraram documento no Estado. Dada c ciência aos Senhores Deputados. Item 18 - Ofício 537/06, de interesse do Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública, encaminhando resposta ao ofício desta Comissão que solicitou esforços para a captura de João Marcelo Augustini, autor de crime de homicídio ocorrido em Piracicaba, informando que todos os policiais do município estão mobilizados para capturar o nominado indivíduo, cujo Mandado de Prisão foi inserido nos terminais da Polícia Federal e no "infoseg". Dada ciência aos Senhores Deputados. Item 19 - Ofício Especial s/n.º, de interesse do Governo Municipal de Itaporanga, externando apoio à futura construção de um CDP - Centro de Detenção Provisória no Município de Cerqueira César. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Pedro Tobias, solicitando que esta Comissão convide o Senhor Delegado de Polícia Seccional de Ribeirão Preto, Dr. Benedito Antonio Valencise, para prestar informações sobre o inquérito policial em curso, que investiga a existência de um suposto esquema de corrupção na gestão do ex-prefeito Antonio Palocci. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida (Ofício VS nº 22-G/2006), solicitando que esta Comissão convoque o Senhor José Luiz Flório Buzo, Presidente da Comissão de Sindicância do Banco Nossa Caixa constituída para apurar questões relativas à regularidade dos contratos de propaganda e publicidade quanto à vigência, verba e outros itens do contrato, para prestar esclarecimentos sobre supostos crimes de quebra de sigilo bancário que teriam ocorrido durante a apuração levada a efeito por intermédio da sindicância referida. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vaz de Lima. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Romeu Tuma, solicitando que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, Dr. Valdecir Alves dos Reis, para prestar informações e esclarecimentos sobre o inquérito policial acerca de suposta violação de sigilo bancário do Senhor Eliel Ferreira que teria sido praticado pelo Banco Nossa Caixa. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vaz de Lima. Item 23 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões, solicitando que esta Comissão convide o Corregedor Geral da Administração Penitenciária, Sr. Antonio Ruiz Lopes, o Delegado de Polícia Dr. José Luiz Ramos Cavalcante e o Coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem informações e esclarecimentos a respeito de encontro desses que teria ocorrido no último dia 14 de maio, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vaz de Lima. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Aprovada em reunião de 22/11/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária