24/05/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausentes o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 626/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA). Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 657/2005. Autor: Deputado José Dilson. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 749/2005. Autor: Deputado Aldo Demarchi. Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Moção nº 22/2006. Autor: Deputado Nivaldo Santana e outros. Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 3.653, de 1997, que dispõe sobre as perícias oficiais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 5 - Ofício nº 34/2006. Interessado: Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia do Requerimento nº 9/2006, de autoria dos Vereadores Georges Zedan Chehade e Marcos Antonio de Paula Silva, que solicita apoio para a instalação de Centro de Detenção Provisória na cidade de Cerqueira César. Ciência aos Srs. Deputados. Item 6 - Ofício 02/157/AC/06. Interessado: Câmara Municipal de Votuporanga. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Indicação nº 185/06, de autoria do Vereador Alcides Pelicer, que solicita ao Executivo Estadual o pagamento do seguro de vida dos policiais civis e militares que tiverem suas vidas ceifadas, independentemente de estarem em serviço ou não. Ciência aos Srs. Deputados. Item 7 - Ofício nº 449/06-SG. Interessado: Câmara Municipal de Lins. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 419/06, de autoria do Vereador Dr. Rocha, que solicita apoio para a liberação de recursos financeiros para obras de reforma no Instituto Médico Legal de Lins. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício nº 4098. Interessado: Câmara Municipal de Marília. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia do Requerimento nº 640/2006, de autoria do Vereador José Carlos Albuquerque, que repudia a atitude do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em transferir policiais de Marília para atuar no policiamento na área de Jau, desfalcando o policiamento de Marília e região. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício nº 27/06. Interessado: ADPESP. A ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) encaminha à Presidência desta Comissão solicitação para que seja convocado o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado para prestar esclarecimentos, nesta Casa de Leis, acerca de manifestação que aquela autoridade teria feito na imprensa de que os policiais tinham conhecimento dos ataques que viriam a ocorrer contra eles, a partir do último dia 12 de maio, e estariam prontos para agir. Informação esta não confirmada perante a classe. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Pedro Tobias. Solicita que esta Comissão convide o Senhor Delegado de Polícia Seccional de Ribeirão Preto, Dr. Benedito Antonio Valencise, para prestar informações sobre o inquérito policial em curso, que investiga a existência de um suposto esquema de corrupção na gestão do ex-prefeito Antonio Palocci. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 11 - Requerimento de autoria dos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida (Ofício VS nº 22-G/2006). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor José Luiz Flório Buzo, Presidente da Comissão de Sindicância do Banco Nossa Caixa constituída para apurar questões relativas à regularidade dos contratos de propaganda e publicidade quanto à vigência, verba e outros itens do contrato, para prestar esclarecimentos sobre supostos crimes de quebra de sigilo bancário que teriam ocorrido durante a apuração levada a efeito por intermédio da sindicância referida. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Romeu Tuma. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, Dr. Valdecir Alves dos Reis, para prestar informações e esclarecimentos sobre o inquérito policial acerca de suposta violação de sigilo bancário do Sr. Eliel Ferreira que teria sido praticado pelo Banco Nossa Caixa. Pela ordem, os Deputados Ubiratan Guimarães e Vanderlei Siraque solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita que esta Comissão convide o Corregedor Geral da Administração Penitenciária, Sr. Antonio Ruiz Lopes, o Delegado de Polícia Dr. José Luiz Ramos Cavalcante e o Coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem informações e esclarecimentos a respeito de encontro desses que teria ocorrido no último dia 14 de maio, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Carlinhos Almeida solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, debateu-se a vinda a este colegiado do Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho. Conforme deliberado em reunião no dia 10 de maio p.p., foram aprovados os seguintes requerimentos convocando Sua Excelência para prestar informações e esclarecimentos nesta Comissão sobre: 1 - As razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar; 2 - As medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais militares, no que concerne aos atentados perpetrados no início do ano contra bases policiais no Estado. Acordou-se que este órgão técnico sugerirá as datas dos dias 6 ou 8 de junho p. f., no horário das 10 horas, para a realização da oitiva em questão. E se consultará, ainda, aquela autoridade acerca da possibilidade de discorrer, na mesma reunião, acerca dos recentes episódios atentatórios à segurança pública no Estado iniciados no último dia 12, diante da gravidade daqueles fatos. Em seguida, debateu-se o pacote de proposições legislativas versando sobre segurança pública que, segundo ventilado pela imprensa, será apreciado por esta Assembléia Legislativa. Nesse sentido, não tendo este órgão técnico tomado conhecimento formal sobre essas matérias, decidiu-se solicitar ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que informe a este colegiado acerca da existência da referida lista de projetos e, em havendo, encaminhe-a para esta Comissão, a qual pretende realizar debates e análises do teor das mencionadas proposituras antes de sua votação em Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 31/5/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário