19/04/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Antonio Salim Curiati, Romeu Tuma, Vanderlei Siraque, Hamilton Pereira (substituto eventual) e Ricardo Tripoli (substituto eventual). Ausentes o Senhor Deputado Carlinhos Almeida e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Vaz de Lima e Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, suspendeu a reunião por cinco minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Ao iniciar-se a ordem do dia, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 1 - Projeto de Lei nº 797/2005 (regime de urgência). Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Nemr Jorge" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei nº 886/2005 (regime de urgência) . Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Sérgio Ricardo Guarda" à 2ª Delegacia da Divecar - Divisão de Investigações Sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas do DEIC - Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2003. Autor: Deputado Cândido Vaccarezza. Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 4 - Projeto de Lei Complementar nº 32/2004. Autor: Deputada Maria Almeida. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 872/2005. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Autoriza os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs a credenciar os vigilantes de rua da respectiva base de atuação. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Moção nº 9/2006. Autor: Deputado Romeu Tuma. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 7 - Moção nº 17/2006. Autor: Deputado Vinícius Camarinha. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar as providências necessárias para a criação de um dispositivo de segurança no porta-malas dos veículos que permita sua abertura internamente, classificando-o como equipamento obrigatório. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 8 - Ofício Especial. Interessado: Movimento Salarial dos Policiais Paulistas. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia da Moção de Repúdio ao comportamento do Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado em atos públicos em prol das categorias policiais, especialmente o ocorrido em 15 de março último. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Ricardo Tripoli solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Ricardo Tripoli solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 82-G/2005). Solicita, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. Aprovado. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões (Ofício SPT nº 2/2006). Solicita que esta Comissão marque data para a realização de Ato de Desagravo pela morte dos policiais militares em atentados a bases de segurança no Estado, bem como convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais militares. Pela ordem, os Deputados Ricardo Tripoli e Hamilton Pereira solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita que esta Comissão convoque o Sr. João Batista Paschoal, ex- Coordenador dos Estabelecimentos Prisionais da Região Central do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a respeito de acusações existentes sobre suas atividades à frente desse órgão da Secretaria da Administração Penitenciária. Pela ordem, os Deputados Ricardo Tripoli e Hamilton Pereira solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 15/2006-G). Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, para que seja dada ciência a esta Comissão de quantos assaltos a bancos ocorreram no Estado de São Paulo nos últimos sete anos (especificado por ano), bem como de quantos seqüestros bancários ocorreram no Estado de São Paulo nos últimos sete anos (especificado por ano). Aprovado, inclusive o aditamento ao pedido para que seja informado em quais agências bancárias ocorreram os assaltos. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência aos membros da Comissão de fatos noticiados na coluna do jornalista Claudio Humberto daquele dia, dando conta de suposto suborno que teria sido recebido por policial do DEIC de um narcotraficante. Propôs a inclusão na ordem do dia da matéria para debate. Aprovado. Transcorrida a discussão sobre ao assunto, decidiu-se encaminhar ofícios para: 1 - Departamento de Investigações Sobre Crime Organizado (DEIC), solicitando informações acerca da existência de registros sobre a ocorrência referida, quais medidas foram tomadas e o desfecho do suposto caso. 2 - Corregedoria da Polícia Civil, solicitando informações acerca da existência de sindicância sobre o fato referido e eventuais resultados. A seguir o Senhor Presidente deu ciência dos termos do Ofício CSP de nº 9/2006, encaminhado ao DEIC, sobre os fatos noticiados pela imprensa envolvendo o cantor MV Bill, que teria presenciado um crime de seqüestro em São Paulo, bem como dos termos do Ofício CSP de nº 10/2006, encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, relativo à situação envolvendo o ex-gerente de marketing do Banco Nossa Caixa, Sr. Jaime de Castro Jr.. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 10/5/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário