29/03/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Carlinhos Almeida e Edson Gomes (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Antonio Salim Curiati e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2004. Autor: Deputado Pedro Tobias. Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 972/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal. O Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta deste item, devido ao recebimento de pedido de relator especial para a matéria. Item 3 - Projeto de Lei nº 111/2004. Autor: Deputado Said Mourad. Cria o Programa de Valorização Profissional junto aos egressos do sistema penitenciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 429/2004. Autor: Deputado Carlinhos Almeida. Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ. Item 5 - Projeto de Lei nº 535/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas áreas de presídios, cadeias públicas, centros de detenção provisória ou similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 749/2005. Autor: Deputado Aldo Demarchi. Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 7 - Projeto de Lei nº 754/2005. Autor: Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Investigador Guido Bruno Cova" à Delegacia de Polícia, em Capela do Alto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Ubiratan Guimarães. Item 8 - Moção nº 88/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 9 - Ofício nº 83/2006.Interessado: Câmara Municipal de Patrocínio Paulista. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção de Apelo para que sejam adotadas providências para a instalação de portas giratórias nas agências dos Correios. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Carta. Interessado: Sra. Eliane Bazolli. Encaminha a esta Casa de Leis carta em que protesta contra o mecanismo proposto para a aplicação do adicional de local de exercício dos policiais militares. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 82-G/2005). Solicita, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões (Ofício SPT nº 2/2006). Solicita que esta Comissão marque data para a realização de Ato de Desagravo pela morte dos policiais militares em atentados a bases de segurança no Estado, bem como convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais militares. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 6/2006-G). Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Marco Antonio Desgualdo, para que forneça lista dos policiais civis, inclusive Delegados, que concorreram às eleições de 2004, informando o município em que concorreram, bem como cópia das apurações preliminares e sindicâncias impetradas contra policiais civis que concorreram às eleições de 2004 e obtiveram entre zero e vinte votos. Aprovado. Votou contrariamente o Deputado Ubiratan Guimarães. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita que esta Comissão convoque o Sr. João Batista Paschoal, ex- Coordenador dos Estabelecimentos Prisionais da Região Central do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a respeito de acusações existentes sobre suas atividades à frente desse órgão da Secretaria da Administração Penitenciária. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 5/4/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário