22/03/2006 - Reunião com a presença de representantes de entidades de classe das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, em visita à Comissão para expor questões de interesse das categorias, especialmente as discordâncias em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Antonio Salim Curiati, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Presente também o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em pauta, dos itens 1 a 6, proposições para discussão e votação; dos itens 7 a 8, correspondências para ciência; e dos itens 9 a 13, os seguintes requerimentos para discussão e deliberação: Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 82-G/2005). Solicita, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões (Ofício SPT nº 2/2006). Solicita que esta Comissão marque data para a realização de Ato de Desagravo pela morte dos policiais militares em atentados a bases de segurança no Estado, bem como convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais militares. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 6/2006-G). Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Marco Antonio Desgualdo, para que forneça lista dos policiais civis, inclusive Delegados, que concorreram às eleições de 2004, informando o município em que concorreram, bem como cópia das apurações preliminares e sindicâncias impetradas contra policiais civis que concorreram às eleições de 2004 e obtiveram entre zero e vinte votos. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa informou que a Comissão de Administração Pública desta Casa de Leis, da qual é Presidente, naquele mesmo dia aprovara a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater o Boletim Geral 28/2006, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que suspendeu todas as licenças-prêmio dos policiais militares do Estado. E, para tanto, a Comissão deliberou convidar o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e o Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Elizeu Eclair Teixeira Borges, para serem ouvidos sobre o referido assunto. Nesse sentido, tendo em vista a existência em pauta nesta reunião dos requerimentos relativos aos itens 9, 10 e 12, solicitou que ficasse consignada em ata a seguinte proposta: 1 - A transformação dos pedidos de convocação constantes nos citados itens em convites, inclusive para o Senhor Secretário da Educação; 2 - A aprovação, no âmbito deste órgão técnico, de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o Boletim Geral 28/2006, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado, bem como os demais temas propostos nos requerimentos supracitados. A Deputada Rosmary Corrêa ainda comunicou que o Dr. Saulo de Castro Abreu Filho e o Dr. Gabriel Chalita, em contato com aquela parlamentar, já haviam se disposto a comparecer a esta Comissão para debater assuntos de interesse deste órgão técnico. Tendo em vista a presença de representantes de entidades de classe das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, em visita à Comissão para expor questões de interesse das categorias, especialmente as discordâncias em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - AOL aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, decidiu-se adiar a discussão da pauta originalmente agendada para a presente reunião. Assim sendo, o Senhor Presidente passou a palavra aos seguintes presentes, que expuseram seus posicionamentos sobre aquela proposição (PLC 17/2006) e temas de interesse de suas classes: Sra. Maria Márcia da Silva Kesselring (Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo), Cel. PM Hermes Bittencourt Cruz (Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo), Dr. José Martins Leal (Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) e Cabo PM Wilson de Oliveira Moraes (Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Encerradas as intervenções dos representantes, os Senhores Deputados teceram considerações acerca das questões expostas e manifestaram solidariedade com a justeza dos pleitos apresentados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 29/3/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário