22/02/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Romeu Tuma, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausente o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 456/2004. Autor: Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Obriga a divulgação do "Disque-Denúncia" através da inscrição nos veículos de transporte coletivo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 720/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Estabelece critérios para o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, de uso doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 283/2005. Autor: Deputado José Dilson. Obriga o uso de jaqueta ou coletes reflexivos pelos condutores e passageiros de veículos que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 485/2005. Autor: Deputado José Dilson. Isenta os motoristas profissionais do pagamento de taxas de renovação de sua carteira de habilitação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 5 - Indicação nº 1537/2005. Autor: Comissão de Segurança Pública. Indica ao Sr. Governador a criação e implantação da 2ª Companhia de Polícia Militar, no Município de São Sebastião. Ciência aos Srs. Deputados da resposta do Executivo. Item 6 - Indicação nº 1538/2005. Autor: Comissão de Segurança Pública. Indica ao Sr.Governador que determine a adoção de medidas necessárias à edificação das instalações de unidade da Polícia Militar, no Município de Mococa. Ciência aos Srs. Deputados da resposta do Executivo. Item 7 - Indicação nº 1539/2005. Autor: Comissão de Segurança Pública. Indica ao Sr. Governador providências visando ao atendimento das reivindicações salariais dos policiais militares, inclusive as relativas ao Plano de Carreiras de Oficiais e Subtenentes e Sargentos e ao reenquadramento dos respectivos padrões remuneratórios. Ciência aos Srs. Deputados da resposta do Executivo. Item 8 - Indicação nº 1884/2005. Autor: Comissão de Segurança Pública. Indica ao Sr.Governador o envio de duas viaturas de resgate para o Corpo de Bombeiros do Município de Limeira. Ciência aos Srs. Deputados da resposta do Executivo. Item 9 - Ofício CM/470/05. Interessado: Câmara Municipal de Casa Branca. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 232/05, de autoria do Vereador José Renato Furlanetto Romano, que solicita gestão junto ao Governo do Estado para que seja rediscutida a instalação de presídio naquela cidade. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Correspondência eletrônica. Interessado: Sr. André Simas. O Sr. Deputado Paschoal Thomeu encaminha à Presidência desta Comissão, através do Ofício nº 840/05, correspondência eletrônica do Sr. André Simas, fazendo relatos da precária segurança no Centro da Capital. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Ofício nº 1554-P, de 2005. Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da proposição nº 4033, de autoria da Deputada Laudeni Lemes, que solicita providências urgentes junto à Justiça de São Paulo no sentido de dar andamento no processo que apura o assassinato de Sandra da Silva Batista, ocorrido em 5/9/2005, em Jaguariúna - SP. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Carta. Interessado: CONSEG "Suleste" de São José dos Campos. Encaminha a esta Casa de Leis cópia da carta enviada ao Sr. Governador do Estado que solicita a implantação do 9º Distrito Policial no Bairro de Novo Horizonte, em São José dos Campos. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou ainda ao Senhor Presidente que a presente carta fosse autuada e protocolizada a fim de que a matéria venha a tramitar como um Processo RGL, para posterior apreciação pela Comissão. Nesse sentido, o Senhor Presidente acolheu o pedido e comunicou que iria tomar as providências cabíveis para tanto. Item 13 - Carta. Interessado: Sr. Genézio Rodrigues dos Santos. O Sr. Deputado Paschoal Thomeu encaminha à Presidência desta Comissão, através do Ofício nº 61/06, carta do Sr. Genézio Rodrigues dos Santos, policial militar inativo, reivindicando direitos à promoção. Ciência aos Srs. Deputados. Item 14 - Carta. Interessado: Sr. Adhemar Vicente de Lara. Encaminha a esta Casa de Leis carta em que solicita a revalorização dos vencimentos dos sargentos da Polícia Militar. Ciência aos Srs. Deputados. Item 15 - Carta. Interessado: Sr. Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho. O referido senhor, também Prefeito de Três Coroas, Rio Grande do Sul, encaminha a esta Casa de Leis carta em que solicita medidas das autoridades executivas e legislativas para fazer frente ao aumento da violência. Ciência aos Srs. Deputados. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 82-G/2005). Solicita, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões (Ofício SPT nº 2/2006). Solicita que esta Comissão marque data para a realização de Ato de Desagravo pela morte dos policiais militares em atentados a bases de segurança no Estado, bem como convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais militares. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 6/2006-G). Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Marco Antonio Desgualdo, para que forneça lista dos policiais civis, inclusive Delegados, que concorreram às eleições de 2004, informando o município em que concorreram, bem como cópia das apurações preliminares e sindicâncias impetradas contra policiais civis que concorreram às eleições de 2004 e obtiveram entre zero e vinte votos. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 7/2006-G). Solicita o encaminhamento de ofício ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado para que sejam ampliados os esforços para a captura de João Marcelo Augustini, que teria, em Piracicaba, assassinado sua ex-esposa e sua ex-cunhada e cometido uma tentativa de homicídio contra sua sobrinha. Aprovado. Encerrada a pauta, discutiu-se a determinação da Procuradoria Geral do Estado que motivou a suspensão das licenças-prêmio dos policiais militares e ficou decidida a realização de um debate sobre a questão, juntamente com entidades de representantes da Polícia Militar, em uma próxima reunião deste órgão técnico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-- Aprovada em reunião de 15/3/2006 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário