14/12/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Romeu Tuma, Antonio Salim Curiati e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Carlinhos Almeida. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 328/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Departamento de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor - DECON. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ. Item 2 - Projeto de Lei nº 112/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ciência do vencido, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, favorável à proposição. Item 3 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, os Deputados Romeu Tuma e Antonio Salim Curiati solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, os Deputados Romeu Tuma e Antonio Salim Curiati solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma informou que apresentara na Comissão de Finanças e Orçamento requerimento de convocação do Senhor Secretário de Educação do Estado, o qual fora aprovado em 25 de outubro p.p.. E que, passados cerca de cinqüenta dias da convocação, tendo em vista o não comparecimento do Dr. Gabriel Chalita naquele colegiado, apresentou representação por crime de responsabilidade contra o Senhor Secretário. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 82-G/2005). Solicita, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. Pela ordem, os Deputados Romeu Tuma e Antonio Salim Curiati solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 874/2003, Projeto de Lei nº 165/2005, Projeto de Lei nº 253/2005 e Projeto de Lei nº 266/2005. Aprovada a inclusão, passou-se à votação das proposições. Item 6 - Projeto de Lei nº 874/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Pela ordem, o Deputado Antonio Salim Curiati solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 7 - Projeto de Lei nº 165/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da Polícia Militar do Estado, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 8 - Projeto de Lei nº 253/2005. Autor: Deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 9 - Projeto de Lei nº 266/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, encerrando-se definitivamente os trabalhos da reunião, última desta sessão legislativa. Eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Plenário José Bonifácio, em 14/12/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário