26/10/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ubiratan Guimarães. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 163/2004 (regime de urgência). Autor: Deputado Roberto Felício. Estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável. A Deputada Rosmary Corrêa votou favoravelmente, com restrições, por entender que horários de funcionamento de Delegacias de Defesa da Mulher são estabelecidos, dentre outras razões, em função da disponibilidade de recursos humanos existentes para tanto. E que devido a essa contingência, atualmente ainda não há uma estrutura ideal que possibilite o atendimento ininterrupto por parte de todas aquelas Delegacias. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16/2005. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 731, de 1.993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 259/2004. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Votaram favoravelmente, com restrições, os Deputados Romeu Tuma e Carlinhos Almeida. Item 4 - Projeto de Lei nº 457/2004. Autor: Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Obriga a divulgação do "Disque Denúncia" através de inscrição nas sacolas plásticas utilizadas por estabelecimentos comerciais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 276/2005. Autor: Deputado Eli Corrêa Filho. Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 289/2005. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas cabines de pedágios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 7 - Moção nº 73/2005. Autor: Deputado Luis Carlos Gondim. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes o pagamento de remuneração aos jovens recrutados para o serviço militar obrigatório. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 8 - Ofício CMA nº 5307/2005-1. Interessado: Câmara Municipal de Americana. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 953/2005, de autoria do Vereador Celso Zoppi, que solicita à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo a criação de uma regional daquele órgão em Americana. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício nº 454/2005. Interessado: Câmara Municipal de Ubatuba. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 358/2005, de autoria do Vereador Charles Medeiros, que solicita gestão junto ao Governo do Estado para que seja aumentado o efetivo da Polícia Militar sediada em Ubatuba, bem como a implantação do serviço 190 naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs, ainda, o encaminhamento de Indicação da Comissão ao Governo do Estado sobre o pleito acima apresentado. Aprovada a proposta. Item 10 - Correspondência Eletrônica. Interessado: Sr. Juan Garcia Juanito. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência eletrônica solicitando manifestação desta Comissão sobre o suposto fato de que diversos Delegados de Polícia estariam dedicando-se a trabalhos na Federação Paulista de Futebol. Ciência aos Srs. Deputados. Tendo em vista a relevância da matéria, o Senhor Presidente comunicou ainda que iria requerer à Presidência desta Casa de Leis que a presente correspondência fosse autuada e protocolizada para posterior exame deste Colegiado. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma, no que concerne ao episódio da morte do perito Carlos Delmonte Printes, teceu considerações acerca da possibilidade deste órgão técnico requerer documentação sobre as investigações sobre o caso em curso no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil e no Ministério Público Estadual, bem como constituir uma Comissão para acompanhamento das apurações. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou que o Deputado Romeu Tuma formalizasse os pleitos em questão, para posterior análise deste Colegiado. O Senhor Presidente acolheu a manifestação do Deputado Carlinhos Almeida e solicitou ao Deputado Romeu Tuma que assim o fizesse, e trouxesse o seu requerimento por escrito para ser discutido em uma próxima reunião. Debateu-se, a seguir, a data da realização das oitivas ainda não efetivadas para apurar suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança Pública no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital. Em princípio, decidiu-se pela realização de reunião para tanto no próximo dia 9 de novembro, quando serão ouvidos, conforme convites já aprovados, o Delegado de Permanência no Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (CEPOL) no dia da ocorrência policial em análise, a Dra. Ivalda Oliveira Aleixo, Delegada de Polícia do 15º Distrito Policial, bem como o jornalista César Tralli e os Senhores Carlos Augusto Carvalho (proprietário do restaurante Kosushi) e William Alexandre Medeiros de Melo (porteiro do mesmo estabelecimento), que não atenderam à primeira solicitação de comparecimento e por isso tiveram seus convites reiterados. Ainda sobre o caso em tela, foi aprovado expedir ofício ao Senhor Procurador-Geral de Justiça, reiterando a solicitação de cópia integral do procedimento apuratório referente aos fatos ocorridos no dia 14 de maio p.p., que ensejaram o Boletim de Ocorrência nº 3638/2005, no 15º Distrito Policial. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário