19/10/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Romeu Tuma e Ubiratan Guimarães. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 235/2002. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Cria o "Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo". Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 847/2003. Autor: Deputado Edson Gomes. Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 874/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 1323/2003. Autor: Deputado Italo Cardoso. Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 274/2004. Autor: Deputado Vitor Sapienza e outros. Obriga a esterilização de cães da raça "pitt bull" e de raças resultantes de seu cruzamento. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 554/2004. Autor: Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "José Amauri de Sousa" à Delegacia de Polícia de Ituverava, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de Lei nº 666/2004. Autor: Deputado Conte Lopes. Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 789/2004. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Institui o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 9 - Projeto de Lei nº 70/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Proíbe a entrada de menores de idade em celas de estabelecimentos penitenciários. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 10 - Projeto de Lei nº 92/2005. Autor: Deputado Edson Gomes. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 11 - Projeto de Lei nº 98/2005. Autor: Deputado Vitor Sapienza. Dá a denominação de "Dr. Lauro dos Santos Lima Junior" ao 97º Distrito Policial, no bairro da Água Funda, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Projeto de Lei nº 176/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - Projeto de Lei nº 185/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Francisco Guimarães do Nascimento" à sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 14 - Projeto de Lei nº 473/2005. Autor: Deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Investigador José Roberto do Nascimento" à Delegacia de Polícia de Cajuru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 15 - Moção nº 61/2005. Autor: Deputado Jonas Donizete. Apela para o Senhor Presidente da República a fim de implementar dispositivo legal que obrigue os condutores de veículos, com suspeita de estado de embriaguez, de entorpecência ou efeito análogo, a se submeterem a exame de constatação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Votou contrariamente ao parecer o Deputado Carlinhos Almeida. Item 16 - Ofício nº 743/2005. Interessado: Câmara Municipal de Caçapava. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 553/2005, de autoria do Vereador Fernando Cid Diniz Borges, que solicita ao Senhor Governador do Estado de São Paulo a realização de estudos visando à regionalização da gratificação de localidade paga aos Policiais Militares. Ciência aos Srs. Deputados. Item 17 - Ofício Circular nº 3/2005. Interessado: Câmara Municipal de Itobi. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente que solicita a realização de estudo para a designação um Delegado de Polícia efetivo para prestar serviço naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 18 - Carta. Interessado: Sr. Alair Fausto Silva. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que solicita medidas para estender aos aposentados e pensionistas vantagens e benefícios existentes para os agentes de segurança penitenciária que estão na ativa. Ciência aos Srs. Deputados. Item 19 - Ofício conjunto s/n. Interessado: Simesp/Cremesp/APM/Academia de Medicina de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente que solicita medidas para fazer frente aos episódios de violência ocorridos em hospitais públicos na Capital. Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário