07/12/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Vanderlei Siraque, Antonio Salim Curiati e Hamilton Pereira (substituto eventual). Ausente o Senhor Deputado Carlinhos Almeida e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2003. Autor: Deputado Cândido Vaccarezza. Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Autoriza promoções de Policiais Militares no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2005. Autor: Deputado Caldini Crespo. Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 874/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 5 - Projeto de Lei nº 266/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 78-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Hamilton Pereira solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 79-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestar informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Hamilton Pereira solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 454/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Delegado Ari D`Antraccoli" ao 3º Distrito Policial de Mogi Das Cruzes, naquele Município. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável, "ad referendum" do Plenário. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque apresentou proposição (Ofício VS nº 82-G/2005) com o fito de, no que tange à denúncia noticiada pelo programa "SPTV", da Rede Globo de Televisão, em 5 de dezembro p.p., acerca da suposta existência de 23 Delegados de Polícia classe especial no Estado que estariam recebendo sem trabalhar, solicitar que esta Comissão requeira cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual, bem como requisite ao Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado informações afetas à classe daqueles Delegados de Polícia. O Senhor Presidente recebeu a propositura e, após consultar os demais pares da Comissão, determinou o encaminhamento de cópia daquele documento aos membros e a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião deste órgão técnico. No que diz respeito à apuração por parte deste Colegiado dos fatos relacionados à ação policial no restaurante Kosushi, na Capital, que envolveu o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado, ficou acordado que aquela autoridade não precisaria mais comparecer à Comissão para esclarecer a questão. O Senhor Presidente informou que o proprietário do restaurante, e possível vítima, quando convidado a comparecer à reunião para explicar o ocorrido, recusou-se a fazê-lo, pois considerava o assunto encerrado. A referida apuração sobre o caso restou, portanto, consensualmente terminada no âmbito da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-- Aprovada em reunião de 14/12/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário