30/11/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Ausente o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2005. Autor: Deputado José Zico Prado. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 2 - Projeto de Lei nº 70/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Proíbe a entrada de menores de idade em celas de estabelecimentos penitenciários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 3 - Projeto de Lei nº 110/2005. Autor: Deputada Havanir Nimtz. Dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 276/2005. Autor: Deputado Eli Corrêa Filho. Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor. Aprovado o voto em separado contrário do Deputado Carlinhos Almeida. Votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Rosmary Corrêa e os Deputados Carlinhos Almeida e Vanderlei Siraque. Votaram favoravelmente ao parecer do Deputado Romeu Tuma, favorável, com emenda, os Deputados Afanasio Jazadji e Ubiratan Guimarães. Item 5 - Projeto de Lei nº 388/2005. Autor: Deputado Caldini Crespo. Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8056, de 1992, que dispõe sobre isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos na expedição da Cédula de Identidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 472/2005. Autor: Deputado Orlando Morando. Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Wanderley Serpa Desgualdo" à 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de Lei nº 504/2005. Autor: Deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de "Wilson Guilherme da Silva Júnior" à Delegacia de Polícia de Holambra, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de Lei nº 538/2005. Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Nelson Lourenço Vanni" à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de Lei nº 596/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Institui o "Dia da Defesa da Mulher". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 10 - Ofício nº 226/2005. Interessado: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da tabela de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia deste Estado, bem como da tabela de vencimentos iniciais dos Delegados de Polícia do Brasil. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Carta. Interessado: Sr. Antonio Kotai Costa. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência solicitando gestão junto ao Executivo para que seja atendido o pleito de transferência da Soldado PM Feminina Christiane Munhoz Kotai Lima. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Ofício s/nº. Interessado: OAB-SP (36ª Subsecção de São José dos Campos). Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Ofício nº 1384/05, endereçado ao Sr. Governador do Estado, sobre diversas irregularidades e problemas que existiriam no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São José dos Campos. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida propôs, ainda, o encaminhamento de Requerimento de Informação da Comissão à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária sobre as questões acima apresentadas. Aprovado. No que concerne ao Ofício nº 440/05, da Câmara Municipal de Arujá, o qual encaminha solicitação para que seja aumentado o efetivo da Polícia Militar sediado naquele município, bem como a equiparação salarial do diferencial de localidade pago aos policiais civis e militares em exercício em Arujá - matéria já comentada na reunião anterior - o Senhor Presidente propôs o encaminhamento de Indicação da Comissão ao Governo do Estado sobre o pleito acima apresentado. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque apresentou dois requerimentos (Ofícios VS nºs 78 e 79-G/2005) com o fito de convocar, respectivamente, o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e o Senhor Secretário de Educação do Estado, Dr. Gabriel Chalita, para prestarem informações sobre as razões para a diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. O Senhor Presidente recebeu as proposições e determinou o encaminhamento de cópias daqueles documentos aos membros e a inclusão das matérias na pauta da próxima reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-- Aprovada em reunião de 7/12/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário