04/06/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, suspendeu a reunião por quinze minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 42/2002 (Regime de Urgência). Autor: Governador do Estado. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 675, de 1992, para garantir ao policial civil aposentado, através de carteira funcional específica, o direito ao porte permanente de arma de fogo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2002. Autor: Deputado José Zico Prado. Altera a Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Pela ordem, o Deputado Mauro Menuchi solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de Lei nº 568/2001. Autor: Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre documento de autorização para conduzir veículo automotor alheio. Pela ordem, o Deputado Conte Lopes solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 94/2002. Autor: Deputado Rodrigo Garcia. Cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas, ou remanufaturadas. Pela ordem, o Deputado Mauro Menuchi solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 694/2002. Autor: Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Investigador Antônio Fernandes Vila" à Delegacia de Polícia de Urupês, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Ofício nº 583/2003, da Câmara Municipal de Cosmópolis. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 37/03, de autoria do Vereador João Batista Nunes Dourado e outros, solicitando ao Governo do Estado a criação de unidade do Corpo de Bombeiros naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. O Senhor Presidente, propôs, no que contou com o apoio dos demais membros, o encaminhamento de uma Indicação, de autoria da Comissão, sobre o pleito acima referido. Item 7 - Ofício Gab nº 112/2003, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Expediente do Deputado Estadual Luís Fernando Schmidt informando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis a instalação, naquele parlamento, da subcomissão sobre pirataria, contrafação, contrabando, descaminho e sonegação. Ciência aos Srs. Deputados. Tendo em vista supostas irregularidades que estariam ocorrendo na Delegacia-Sede de Praia Grande, onde pessoas estranhas aos quadros da Secretaria de Segurança Pública estariam exercendo funções policiais segundo denunciado pela imprensa, deliberou-se oficiar ao Delegado Geral de Polícia solicitando informações acerca do andamento das apurações sobre o episódio, bem como convocar o Delegado de Polícia Dr. Rubens Eduardo Barazal Teixeira e convidar a Sra. Elisângela Neris Cardoso e o Sr. Wilson Roberto Antunes, para, em data oportuna, serem ouvidos sobre o caso nesta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou a apresentação de requerimento para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, representando a Assembléia Legislativa, a discussão e deliberação na Câmara dos Deputados sobre os projetos de lei que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal, visando impor maior rigor para as penas referentes ao crime organizado, no período entre 23 e 27 de junho, em Brasília. Convidou os senhores parlamentares a assinarem tal proposição, no que recebeu apoio dos nobres pares. Tendo em vista supostas irregularidades que estariam ocorrendo no funcionamento e no atendimento do Instituto Médico Legal, através de denúncias que chegaram ao Deputado Romeu Tuma, este apresentou requerimento para convidar o Dr. José Jarjura Jorge Júnior, Diretor do Instituto Médico Legal (IML), para ser ouvido sobre a questão nesta Comissão. Para deliberar sobre proposição de sua autoria, o Senhor Presidente regimentalmente passou a Presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o convite àquela autoridade para, em data oportuna, prestar depoimento neste órgão técnico sobre a matéria supra referida. Reassumindo a Presidência, o Deputado Romeu Tuma comunicou aos presentes: 1 - O recebimento de informações oriundas da Corregedoria da Polícia Militar sobre as investigações, no âmbito daquele órgão, atinentes ao suposto policial militar que relatou, via imprensa, a prática de dezenas de eventuais homicídios cometidos no exercício da função. 2 - A apresentação, nesta Casa de Leis, de requerimento de sua autoria para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o eventual envolvimento de policiais com supostos grupos de extermínio que estariam em atividade no Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10.6.2003 Deputado Romeu Tuma - Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário