18/06/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Conte Lopes. Ausentes o Senhor Deputado Mauro Menuchi e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, deu ciência do recebimento do Ofício nº 675/2003, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, em resposta ao Ofício CSP nº 17/2003, referente ao andamento das apurações sobre supostas irregularidades ocorridas na Delegacia de Polícia Sede de PraiaGrande. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Para tanto, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para a Senhora Deputada Rosmary Corrêa no item 1 e para o Senhor Deputado Conte Lopes no item 2. Item 1 - Projeto de Lei nº 184/2003 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Romeu Tuma. Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 397/2003 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Romeu Tuma. Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos e de Bancos 24 Horas nas dependências de Delegacia de Polícia e ou de Distrito Policial. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. A seguir, o Senhor Deputado Romeu Tuma reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 3 - Projeto de Lei nº 568/2001. Autor: Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre documento de autorização para conduzir veículo automotor alheio. Aprovado o voto em separado do Deputado Conte Lopes, favorável, com emenda. Tendo votado contrário o Deputado Afanasio Jazadji. Item 4 - Moção nº 53/2003. Autor: Deputado Celino Cardoso. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de implantarem um sistema de agrovilas, na Região Amazônica, ao longo da Via Perimetral Norte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. Item 5 - 2º Manifesto de Campo Limpo, do Fórum das Pastorais Sociais da Diocese de Campo Limpo. Solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades a instalação de mais bases comunitárias da Polícia Militar naquela região da cidade de São Paulo. Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 6.8.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário