20/08/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Ausentes o Senhor Deputado Conte Lopes e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, suspendeu a reunião por dois minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37/00. Autor: Deputado Campos Machado. Revoga o parágrafo único do artigo 11-A da Lei Complementar nº 547, de 1988, acrescentado pela Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 667/2002. Autor: Governador do Estado. Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição, bem como à emenda do relator especial pela CCJ, na forma da subemenda apresentada. Item 3 - Ofício DAL-SAA 303/03/2003, da Câmara Municipal de Bauru. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 35/03, de autoria do Vereador Antonio Carlos Garms, solicitando ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário da Segurança Pública a agilização do Projeto de Reestruturação do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ciência aos Srs. Deputados. Item 4 - Of. Circ. 75/03, da Câmara Municipal de Araraquara. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 666/03, de autoria da Vereadora Helenita Turci, em apoio à Federação dos Servidores Públicos do Estado (FEESP), ao Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado (SIPESP) e ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado nas reivindicações pela reposição salarial de 18,29%. Ciência aos Srs. Deputados. Item 5 - Ofício do gabinete do Deputado Ricardo Castilho, encaminhando ofício expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Complexo Penitenciário do Centro-Oeste (SINDICOP), solicitando à Comissão de Segurança Pública audiência pública para tratar dos interesses da classe dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. O Senhor Presidente deu ciência da matéria e abriu discussão sobre a questão. Pela ordem, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa comunicou o recebimento de expediente oriundo de funcionários do sistema prisional estadual, solicitando igualmente uma audiência pública deste órgão técnico para tratar de problemas daquela categoria. Propôs que a subcomissão formada para acompanhar as questões afetas ao sistema prisional do Estado preparasse uma Audiência Pública, a realizar-se no âmbito da Comissão, com representantes daqueles servidores. Havendo consenso entre os senhores membros, foi a referida proposta aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 3.9.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário