03/09/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Ausente por motivo justificado o Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 274/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei nº 280/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 311/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do Alvará de Funcionamento, em local visível ao público freqüentador, nas casas de espetáculos e similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 316/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Investigador Leonardo Trindade" à Delegacia de Polícia de Pardinho, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Moção nº 82/2003. Autor: Deputado Fausto Figueira. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de preservar a representação da Polícia Federal na Cidade de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, tendo em vista a existência de um importante porto e de terminal da Petrobrás naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, propondo a convocação dos seguintes senhores, com o objetivo de prestarem esclarecimentos sobre o paradeiro dos dólares falsos emprestados ao DENARC em 1992: Dr. Ivaney Cayres de Souza (Diretor do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC), Dr. George Henry Millard (Chefe da Delegacia Seccional de Santo André), Dr. Fernando Miranda Vilhena (Diretor da Divisão de Capturas), Dr. Godofredo Bittencourt Filho (Diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC), Dr. Marco Antonio Ribeiro (Diretor do DENARC entre 1996 e 1997) e Dr. Jorge Miguel (Diretor do Departamento de Identificação de Registros Diversos - DIRD). No tocante à questão, o Senhor Presidente propôs ao Deputado Vanderlei Siraque a transformação da natureza do requerimento: de convocação para convite das autoridades retrocitadas, no que, após debate, contou com o assentimento do autor do requerimento, que solicitou ainda que se estendesse também o convite ao Dr. Francisco José Galvão Bruno, Juiz de Direito Corregedor da Polícia Judiciária e do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) à época em que o dinheiro fora emprestado ao DENARC. Transcorrida a discussão sobre a matéria, com manifestação de opiniões dos demais membros da Comissão acerca da questão, em votação foi aprovado convidar as autoridades acima elencadas para, em data oportuna, serem ouvidas neste órgão técnico sobre o suposto desaparecimento de dólares falsos que teriam sido emprestados pelo Poder Judiciário, no ano de 1992, ao Departamento de Investigações sobre Narcóticos (DENARC) conforme denunciado pela imprensa. Votaram favorável ao convite os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Conte Lopes, Mauro Menuchi e o Senhor Presidente. Votaram contrário ao convite a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e o Senhor Deputado Ubiratan Guimarães. Pela ordem, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa comunicou que encaminhará à Comissão, por escrito, as razões de seu voto. Ficou decidido, ainda, oficiar ao Delegado Geral de Polícia solicitando informações acerca da existência de apuração sobre o caso em tela e, em havendo, de que natureza é e no âmbito de qual órgão a mesma tramita. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10.9.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário