10/09/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Presente, também, o senhor João Rinaldo Machado (Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Moção nº 90/2003. Autora: Deputada Maria Almeida. Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes dos Partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1.550/96, e demais projetos a ele apensados, já aprovados, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, dando-se especial ênfase à obrigatoriedade de que o Registro de Identidade Civil contenha o tipo e o fator sangüíneos do titular. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 2 - Ofício Nº 2346/2003, da Câmara Municipal de Americana. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 314/03, de autoria do Vereador Antonio Campanha e outros, apelando aos Senhores Deputados Estaduais para que investiguem irregularidades na construção da Cadeia Pública de Americana. Ciência aos Srs. Deputados. Item 3 - Ofício Nº 1917/2003, da Câmara Municipal de Diadema. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis manifestação de apoio aos termos do Requerimento nº 666/03, de autoria da Vereadora Helenita Turci, da Câmara Municipal de Araraquara, em apoio às reivindicações de reposição salarial de 18,29 % aos Policiais Militares, Civis e servidores da área de segurança pública. Ciência aos Srs. Deputados. Item 4 - Ofício Nº 548/2003, da Câmara Municipal de Taubaté. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 1055/2003, de autoria do Vereador Dr. Oderico P. da Rocha, de apoio aos termos do Requerimento nº 666/03, de autoria da Vereadora Helenita Turci, da Câmara Municipal de Araraquara, em apoio às reivindicações de reposição salarial de 18,29 % aos Policiais Militares, Civis e servidores da área de segurança pública. Ciência aos Srs. Deputados. Item 5 - Ofício Nº 6914/2003, da Câmara Municipal de Jaboticabal. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia dos trabalhos realizados pela Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de estudar e apresentar propostas em relação às condições da Cadeia Pública e demais condições de segurança daquele município, bem como solicitando providências em relação aos problemas apontados. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente comentou a matéria veiculada no último dia 7 de setembro, no "Programa do Gugu", do Sistema Brasileiro de Televisão, em que eventuais marginais encapuzados, supostamente membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), apareceram portando armas e fazendo ameaças diversas e declarações contra as autoridades constituídas e o Estado de Direito. Aduziu que a referida matéria jornalística foi repudiada por parlamentares desta Comissão, no âmbito do Plenário desta Casa de Leis, e até entendida, em tese, como apologia ao crime. Propôs oficiar àquela emissora, convidando o jornalista que realizou a entrevista para, em data oportuna, prestar esclarecimentos neste órgão técnico sobre aquela reportagem, bem como oficiar ao Delegado Geral de Polícia, solicitando informações acerca da existência de procedimento apuratório ou Inquérito Policial, em curso, sobre o caso em tela. Aprovado. Ato contínuo, foi ouvido o senhor Jardel de Araújo (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Complexo Penitenciário do Centro-Oeste Paulista - SINDCOP), convidado por este órgão técnico para discorrer sobre questões afetas à classe dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. No debate, expôs os principais problemas que afetam aquela categoria, encaminhou uma moção de apelo aos membros deste órgão técnico e ainda forneceu informações acerca da matéria aos Senhores Deputados. Encerrada a oitiva, em que os nobres parlamentares fizeram uma série de ponderações e esclarecimentos ao convidado, ficou acordado que a Comissão irá estudar as reivindicações apresentadas, para posterior encaminhamento de uma Indicação ao Senhor Governador do Estado, com o escopo de que os pleitos sejam atendidos. Tendo em vista o adiantado da hora, e dado que o objeto da reunião já havia sido esgotado, não foi ouvido o senhor João Rinaldo Machado. Usaram da palavra, ao longo da reunião, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/9/2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário