23/09/2003 - Assuntos de interesse da Comissão
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Presentes, também, a Senhora Deputada Maria Almeida e os Senhores Deputados Edson Ferrarini e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, convidou os senhores membros a assinarem a Indicação, de autoria desta Comissão, relativa aos pleitos dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, conforme decidido em reunião de 10 de setembro p.p. Informou o recebimento de expediente do apresentador Augusto Liberato, comunicando a impossibilidade do mesmo em comparecer à reunião, em atendimento ao convite desta Comissão, para prestar depoimento sobre a matéria veiculada no último dia 7 de setembro, no "Programa Legal", do Sistema Brasileiro de Televisão, em que eventuais marginais encapuzados, supostamente membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), apareceram portando armas e fazendo ameaças diversas e declarações contra as autoridades constituídas e o Estado de Direito. Informou também a impossibilidade do comparecimento do Delegado de Polícia Assistente da 5ª Delegacia de Patrimônio/Roubo a Bancos do DEIC, Dr. Alberto Pereira, tendo em vista que aquela autoridade encontrava-se em trabalhos de investigação e apuração sobre o caso, tendo o Senhor Delegado solicitado, através do Senhor Presidente, que fosse postergada a sua oitiva acerca do episódio, no que contou com o assentimento dos membros da Comissão. Para serem ouvidos sobre aquela reportagem, foram convidados também para a presente reunião o diretor do SBT Maurício Nunes, o produtor do SBT Rogério Casagrande e o jornalista Wagner Maffezoli, os quais não vieram e tampouco comunicaram a esta Comissão os motivos de suas ausências. A seguir, os Senhores Deputados teceram uma série de considerações sobre o ocorrido e acordaram que posteriormente serão definidos os próximos passos deste órgão técnico acerca da questão. Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente acusou o recebimento da declaração de voto da Senhora Deputada Rosmary Corrêa, concernente à votação ocorrida na reunião de 3 de setembro do corrente, a qual segue na íntegra: "Senhor Presidente, Considerando a deliberação desta Comissão, em 3 de setembro último, que aprovou o convite aos Senhores Delegados de Polícia Dr. Ivaney Cayres de Souza (Diretor do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC), Dr. George Henry Millard (Chefe da Delegacia Seccional de Santo André), Dr. Fernando Miranda Vilhena (Diretor da Divisão de Capturas), Dr. Godofredo Bittencourt Filho (Diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC), Dr. Marco Antonio Ribeiro (Diretor do DENARC entre 1996 e 1997) e Dr. Jorge Miguel (Diretor do Departamento de Identificação de Registros Diversos - DIRD) para comparecerem a esta Comissão, em data a ser agendada, para serem ouvidos sobre o suposto desaparecimento de dólares falsos emprestados pelo Poder Judiciário ao Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC; Considerando a existência de apurações sobre o caso em andamento no âmbito da Polícia Civil e do Ministério Público Estaduais, que não esgotaram a investigação sobre os episódios; Considerando que esta Comissão não tinha em seu poder, para análise, nenhuma peça apuratória que houvesse sido requisitada aos órgãos acima citados, para poder balizar melhor, em meu entendimento, a aprovação dos aludidos convites; Considerando ainda que o debate sobre tema, na reunião, e a conseqüente deliberação, foi norteada, na opinião desta parlamentar, sobretudo pelas informações assentadas no noticiário da imprensa sobre o referido caso; Requeiro que seja dada ciência aos membros da Comissão de Segurança Pública das razões do meu voto contrário, manifestado verbalmente naquela ocasião, ao convite supra referido, por considerá-lo extemporâneo. Rosmary Corrêa (Delegada Rose), Deputada Estadual - PSDB". Usaram da palavra, ao longo da reunião, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Edson Ferrarini. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/10/03 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário