01/10/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes e Vanderlei Siraque. Ausentes o Senhor Deputado Mauro Menuchi e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Para tanto, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Ubiratan Guimarães: Item 1 - Projeto de Lei nº 365/2003. Autor: Deputado Romeu Tuma. Institui o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. A seguir, o Senhor Deputado Romeu Tuma reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 2 - Moção nº 111/2003. Autor: Deputado Celino Cardoso. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados a só trafegarem utilizando capacetes devidamente certificados com o competente selo do INMETRO. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 3 - OF. GP. Nº. 952/2003, da Câmara Municipal de Botucatu. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 858/03, de autoria do Vereador Sargento Chavari, solicitando ao Senhor Governador do Estado que seja definida, com a maior urgência possível, a data base das Polícias Militar e Civil. Ciência aos Srs. Deputados. Item 4 - Ofício nº 751/2003, da Câmara Municipal de Votorantim. Encaminhando à Sra. Deputada Rosmary Corrêa cópia do requerimento nº 244/03, de autoria do Vereador Primo Alvino Vieira, endereçado ao prefeito daquele município, solicitando que o mesmo requeira ao promotor de justiça que interdite a cadeia feminina de Votorantim, até que sejam efetuadas as reformas necessárias naquela unidade prisional. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência da resposta do ofício encaminhado à Delegacia Geral de Polícia, solicitando informações acerca das apurações sobre o suposto desaparecimento de dólares falsos que teriam sido emprestados pelo Poder Judiciário ao Departamento de Investigações sobre Narcóticos (DENARC). Determinou o encaminhamento aos membros de cópia do referido expediente, bem como dos documentos recebidos pela Comissão relativos às apurações atinentes à matéria veiculada no último dia 7 de setembro, no "Programa Domingo Legal", do Sistema Brasileiro de Televisão. Pela ordem, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa comunicou que a Subcomissão de Assuntos Prisionais deste órgão técnico recebeu os funcionários da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme convite aprovado pela Comissão, em 17 de setembro p.p., e que irá solicitar audiência junto ao Senhor Secretário daquela Pasta para a resolução dos problemas que lhe foram relatados. O Senhor Presidente comunicou as diligências feitas por ele e outros Deputados da Comissão junto ao DEIC, para acompanhar as apurações afetas à matéria jornalística supracitada e ainda as investigações daquele Departamento concernentes à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Nesse sentido a Senhora Deputada Rosmary Corrêa propôs convidar o Dr. Rui Ferraz Fontes, Delegado de Polícia Titular da 5ª Delegacia de Patrimônio/Roubo a Bancos do DEIC, para ser ouvido, em data oportuna, sobre o trabalho que vem sendo realizado por aquela Delegacia no combate à organização criminosa supra referida. Aprovado. Pela ordem, o Senhor Deputado Conte Lopes teceu considerações sobre a questão das transcrições de gravações, por parte do Instituto de Criminalística, para o trabalho Ministério Público. O Senhor Presidente comunicou que está ciente do problema e que solicitou ao Ministério Público que oficiasse a esta Comissão para que a mesma possa acionar o Instituto de Criminalística para a resolução da questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 8/10/2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário