15/10/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 89/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "DoutorAntônio José Machado Dias" ao Centro de Readaptação Penitenciária "Piranhão", em Presidente Bernardes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei nº 130/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao 1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de Lei nº 412/2003. Autor: Deputado José Dilson. Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos. Rejeitado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Designado o Deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido, contrário à proposição. Votou com o parecer o Deputado Ubiratan Guimarães. Item 4 - Projeto de Lei nº 509/2003. Autor: Deputado Said Mourad. Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 554/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Marco Antônio Almeida Pires" à Delegacia de Polícia de Mirassolândia, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 558/2003. Autor: Deputado Vanderlei Siraque. Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 7 - Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau. Solicitando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis apoio deste Parlamento para que o Sr. Governador assine o decreto de nomeação de todos os agentes de segurança penitenciária aprovados no concurso de 2001, ou que prorrogue por mais dois anos o prazo de validade daquele certame. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício nº 11275, da Câmara Municipal de Marília. Encaminhando ao Líder da bancada do PV desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 1696/03, de autoria do Vereador José Carlos Albuquerque, repudiando as demissões injustificadas de policiais civis e militares que estariam acontecendo no Governo do Estado. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, foi votado pela Comissão o requerimento de anexação do Projeto de Lei nº 385/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que altera a Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares, ao Projeto de Lei nº 95/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque apresentou requerimento para realização de reunião extraordinária deste órgão técnico a ser feita, em data oportuna, em Santo André, para discutir a questão da violência e segurança pública na região do Grande ABC. Aprovado. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do expediente recebido em 10 de outubro p.p., oriundo do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Complexo Penitenciário do Centro-Oeste Paulista (SINDCOP), que versava sobre denúncias relativas à penitenciária feminina de Ribeirão Preto. Comunicou que o referido expediente foi encaminhado para as seguintes autoridades estaduais, para a adoção das medidas cabíveis: Secretário da Segurança Pública, Secretário da Administração Penitenciária, Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia Militar. Informou, ainda, os resultados positivos da diligência da Comissão ao Instituto de Criminalística para tratar da questão do atraso, por parte daquele órgão, nas transcrições de gravações telefônicas para a instrução dos trabalhos do Ministério Público. Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadji discorreu sobre a matéria publicada no jornal "Folha de São Paulo", no último dia 11 de outubro, acerca do projeto piloto em andamento em 25 dos 93 distritos policiais da Capital, que cria nova sistemática no trabalho de Delegados de Polícia nos plantões noturnos e nos finais de semana. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa propôs, no que contou com o apoio do Deputado Afanasio Jazadji, convidar o Delegado de Polícia Diretor do DECAP (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e o Comandante da Polícia Militar da Capital, para, em data oportuna serem ouvidos sobre a questão. Aprovado. Com o fito de subsidiar os trabalhos deste órgão técnico, o Senhor Presidente comunicou que iria oficiar ao Delegado Geral de Polícia e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando informações acerca do projeto retrocitado em vigor. Pela ordem, o Deputado Conte Lopes teceu considerações sobre a denúncia por ele feita sobre o caso de assédio sexual que teria acontecido contra uma Policial Militar por parte de um oficial da Corporação e foi informado pelo Senhor Presidente que esta Comissão irá acompanhar o desdobramento do episódio e a vida funcional daquela policial. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 22.10.2003 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário