05/11/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Afanasio Jazadji. Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Presente, ainda, o Senhor Deputado Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 95/2003 (em anexo o Projeto de Lei nº 385/2003). Autor: Deputado Rogério Nogueira. Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao PL nº 95/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada e contrário ao PL nº 385/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada. Item 2 - Projeto de Lei nº 331/2003. Autor: Deputado Edson Gomes. Dispõe sobre o interrogatório do réu preso no próprio estabelecimento prisional em que estiver custodiado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável à proposição e à emenda da CCJ. Item 3 - Moção nº 117/2003. Autor: Deputado Orlando Morando. Manifesta apoio à atitude do Governo do Estado de Alagoas, pela demonstração de civismo e cidadania ao abrigar Luiz Fernando da Costa, mais conhecido pela alcunha de "Fernandinho Beiramar". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, contrário. Item 4 - Moção nº 126/2003. Autor: Deputado Campos Machado. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar projeto da Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal, com a inserção de exigência de nível universitário para o ingresso na referida carreira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 5 - Moção nº 128/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 6 - Indicação nº 1356/2001, da Comissão de Segurança Pública. Parecer nº 708/2001 s/Proc. RGL. 5616/1999, ao qual se encontra anexado o Proc. RGL. 6910/2000. Indica ao Sr. Governador providências visando solucionar o problema da segurança pública no município de Tatuí, conforme especifica. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento de ofício do Secretário da Administração Penitenciária autorizando a Dra. Elizabeth Regina Toledo Ferreira Duarte, funcionária daquela Pasta, auxiliar nos trabalhos da Subcomissão de Assuntos Prisionais pelo prazo de trinta dias. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa teceu comentários acerca das tarefas que ficarão ao encargo daquela profissional e do período em que a mesma estará assessorando a Subcomissão. Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadj discorreu sobre o contrato celebrado entre o Departamento de Inteligência da Polícia Civil e o Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), em especial, sobre o valor do mesmo, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, de 25/10/2003 (Extrato de Contrato nº 17/2003. Processo DIPOL 058/2003. Data da assinatura: 20/10/2003). Aprovou-se oficiar, em nome do conjunto da Comissão, ao Diretor daquele Departamento, solicitando informações detalhadas acerca do contrato supracitado. A seguir, transcorreu extenso debate acerca dos recentes episódios envolvendo ações criminosas contra policiais civis e militares no Estado de São Paulo. Ao término da discussão, ficou acordado entre os membros da Comissão convidar o Senhor Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e o Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, para, em datas oportunas, serem ouvidos sobre a referida matéria e outros assuntos de interesse deste órgão técnico. Os parlamentares da Comissão teceram, ainda, considerações acerca de questões afetas aos procedimentos de segurança existentes nesta Casa de Leis e decidiu-se pelo encaminhamento de sugestões sobre o assunto à Presidência desta Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 18.11.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário