10/12/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes e Mauro Menuchi e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 591/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado. Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadji solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 751/2003. Autora: Deputada Havanir Nimitz . Torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos, em maternidades. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável à proposição e às emendas nº 1 e nº 2. Item 3 - Moção nº 139/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Apela para o Congresso Nacional a fim de alterar o artigo 63 da Lei nº 8.934/94, para exigir que os atos constitutivos de pessoas jurídicas e aqueles que impliquem exclusão ou inclusão de sócios sejam, obrigatoriamente, apresentados para arquivamento no órgão competente, com firma reconhecida por autenticidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 4 - Moção nº 141/2003 . Autor: Deputado Romeu Tuma. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar a Polícia do Mercosul - MERCOPOL, com o objetivo de se propiciar o intercâmbio de informações policiais, criminais e judiciais no âmbito internacional, para se combater os chamados crimes transnacionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Ato contínuo, o Deputado Romeu Tuma reassumiu a presidência dos trabalhos e propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia do Processo RGL nº 8712/2003, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Encaminhando cópia da Moção nº 35/2003, solicitando criação de Comando de Policiamento de Área, envio de novas viaturas, aumento do efetivo policial civil e militar e outras medidas que especifica, bem como elaboração de projeto de lei visando à atualização dos salários dos policiais paulistas, hoje defasados em mais de 46%. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, propondo Indicação. Antes de se concluírem os trabalhos, e tendo em vista pedido formulado pelo Deputado Afanasio Jazadji, aprovou-se oficiar ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e ao Senhor Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo solicitando informações acerca de suposta associação de policiais civis do Vale do Paraíba com a exploração de jogos de azar naquela região. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 15.12.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro - Freitas Secretário