04/02/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Mauro Menuchi e Hamilton Pereira (substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e o Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 452/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável à proposição e à emenda da CCJ. Item 2 - Projeto de Lei nº 579/2003. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Altera dispositivos da Lei nº 10.328, de 1999, que institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição e à emenda da CCJ. Item 3 - Projeto de Lei nº 686/2003. Autor: Deputado Milton Vieira. Obriga a inserção no prontuário de veículo automotor, arquivado no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo - CRV. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 768/2003. Autor: Deputado Vicente Cândido. Regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo. Pela ordem, o Deputado Conte Lopes solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 775/2003. Autor: Deputado Milton Vieira. Dá a denominação de "Nagib Amud Gianini" à Delegacia de Polícia de Santana de Parnaíba, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Ubiratan Guimarães. Item 6 - Projeto de Lei nº 882/2003. Autor: Deputado Romeu Tuma. Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas Seccionais de Polícia, Distritos Policiais, Delegacias dos Municípios e Delegacias de Defesa da Mulher, Equipes de Plantões de Atendimento Psicossocial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Ato contínuo, o Deputado Romeu Tuma reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 7 - Projeto de Lei nº 896/2003. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Cria o cadastro do comércio que vende tintas em Aerosol no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 8 - Processo RGL nº 8521/2003. Interessados: Sr. Ari Friendenbach e Sra. Lenice Silva Caffé. Assunto: Manifesto pela Paz com Justiça. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira solicitou vista da matéria, que foi concedida nos termos regimentais. Item 9 - Ofício Circular nº 42/03, da Câmara Municipal de Araçatuba. Encaminhando ao Líder do PSDB desta Casa de Leis cópia dos Requerimentos nºs 750 e 751/03, de autoria do Vereador Nei Giron, em apoio, respectivamente, à criação, no Código Penal, do tipo especial denominado "Violência Doméstica", e à inclusão, na Lei Complementar nº 79, que cria o Fundo Penitenciário Nacional, da manutenção das Casas de Abrigo destinadas às vítimas de violência doméstica; propostas das Deputadas Federais Iara Bernardi e Luiza Erundina. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Ofício GP nº 285/03, da Câmara Municipal de Santo Antonio da Posse. Encaminhando a esta Comissão Moção de Apoio nº 102/03, de autoria do Vereador João Atilio Stivalle, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2002, de autoria do Deputado Estadual José Zico Prado, que estabelece normas para o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAPM). Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia de requerimento, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, solicitando a realização de reunião extraordinária (audiência pública) deste órgão técnico a ser feita, em data oportuna, em Jundiaí, com a finalidade de discutir a questão da violência e segurança pública naquela região. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o requerimento. Antes de se concluírem os trabalhos, e tendo em vista pedido formulado pelo Deputado Afanasio Jazadji, aprovou-se oficiar ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP), solicitando esclarecimentos acerca de supostas declarações daquela autoridade nos meios de comunicação, no que concerne à rebelião ocorrida no Cadeião 3, de Pinheiros, no último dia 26 de janeiro. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 3.3.2004 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário