10/03/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 756, de 1994, que organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 267/1997. Autor: Deputado Reynaldo de Barros Filho. Dispõe sobre a destinação do complexo penitenciário do Carandiru, na Capital, à implantação de parque ecológico, assim que suspensas suas atividades prisionais. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de Lei nº 768/2003. Autor: Deputado Vicente Cândido. Regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo. Pela ordem, o Deputado Mauro Menuchi solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 853/2003. Autor: Deputado Ubiratan Gumarães. Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável, na forma do substitutivo do relator especial da CCJ. Item 5 - Projeto de Lei nº 983/2003. Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" à sede da Coordenadoria de Ensino da Polícia Civil do DEINTER - 5, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "adreferendum" do Plenário. Item 6 - Ofício ATL nº 1418/2003, da Câmara Municipal de Itu. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 835/2003, de autoria do Vereador Levi Clementino, solicitando apoio às reivindicações do "Movimento Salarial da Polícia Paulista" pela reposição salarial de 46,9 %. Ciência aos Srs. Deputados. Item 7 - Ofício nº 15425/03, da Câmara Municipal de Marília. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 2225/2003, de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, solicitando às lideranças partidárias no Congresso Nacional a aprovação de emenda constitucional e modificações na legislação vigente, para que a maioridade penal passe de 18 para 16 anos. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício nº 1284/03, da Câmara Municipal de Cosmópolis. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 98/2003, de autoria do Vereador Antonio Claudio Felisbino, que apela ao Ministério da Justiça para que a Guarda Municipal daquelemunicípio possa continuar armada, tendo em vista que Cosmópolis conta com menos de 50 mil habitantes. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Of. PJC/CAP nº 559/04, da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital. Encaminha representação de cidadão, que solicita providências no sentido de tornar proibida a criação, reprodução e comercialização de raças ferozes no Brasil. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia de requerimento de autoria do Senhor Deputado Vanderlei Siraque, solicitando convidar o Delegado de Polícia Dr. João Alves de Oliveira, para comparecer a esta Comissão, em data oportuna, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Cadeia Pública de Diadema, da qual era Diretor, e acerca dos motivos que ocasionaram seu afastamento daquela unidade. Aprovada a inclusão, passou-se à votação do requerimento. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Conte Lopes e o Senhor Presidente. Votaram contrariamente a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães e Afanasio Jazadji. Foi, portanto, aprovado o requerimento, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da XI Consolidação do Regimento Interno que assegura ao Presidente da Comissão voto de qualidade, quando for o caso. Pela ordem, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque apresentou ainda, para discussão, requerimento solicitando medidas desta Comissão, tendo em vista a atuação de uma suposta "Máfia do Café" (quadrilha especializada no roubo do produto), que agiria no Sul de Minas Gerais e que teria conexão no Porto de Santos. Dada a insuficiência de elementos sobre o tema, ficou acordado entre os membros da Comissão adiar a discussão até o encaminhamento aos mesmos, por parte do Senhor Deputado Vanderlei Siraque, de documentos e informações complementares sobre o caso. Antes de se concluírem os trabalhos, o Senhor Presidente determinou que ficassem consignados em ata votos de congratulações ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pelo 124º aniversário da criação daquela unidade, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, pela eleição de sua nova diretoria, para o triênio 2004/2006. O Senhor Presidente ainda manifestou reprovação quanto à matéria da Revista Playboy, do mês de março do corrente ano, relativa à maconha, cujo conteúdo, em tese, estaria fazendo apologia da referida substância. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência Aprovada em reunião de 17.3.2004 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário