24/03/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Pedro Tobias, Mário Reali e o Vereador Marco Antônio Ernandez (Presidente da Câmara Municipal de Diadema). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. O Senhor Presidente saudou, também, a presença dos membros do 2º CFO-E (Curso de Formação de Oficiais da Academia do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 1050/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Veda, a qualquer título, a implantação de presídios ou estabelecimentos congêneres em municípios considerados estâncias hidrominerais, balneárias, climáticas ou turísticas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 2 - Processo RGL nº 9805/2003. Interessado: 1º Sgt. PM Éden Rose Alves Freire. Assunto: o referido Policial Militar, pertencente ao Grupamento de Rádio Patrulha Aérea, mais conhecido como "Águia", encaminha documentação solicitando correção do Artigo 2º da Lei Complementar 776. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, propondo Indicação. A seguir, o Senhor Presidente acusou o recebimento de resposta do ofício encaminhado ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP), solicitando esclarecimentos sobre eventual alteração dos horários dos plantões nos Distritos Policiais da Capital. Pela ordem, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa informou que foi procurada pelo pai do fotógrafo pericial do Instituto de Criminalística Celso Ricardo Batista, encontrado morto em dezembro de 2003 nas dependências do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC. E que aquele pai lhe relatou o seu inconformismo diante das circunstâncias e da versão oficial atinentes à morte de seu filho. A Senhora Deputada comunicou que irá analisar a documentação que lhe foi entregue e, posteriormente, encaminhará suas análises e estudos sobre o episódio a este órgão técnico para que o mesmo tome as providências cabíveis quanto ao fato. Na seqüência, o Senhor Presidente anunciou a presença do Delegado de Polícia Dr. João Alves de Almeida, acompanhado por sua advogada, Dra. Clara Maria Paula de Andrade Minto. O referido Delegado havia sido convidado para ser ouvido sobre assuntos de interesse desta Comissão e, em especial, sobre a situação da Cadeia Pública de Diadema, da qual era Diretor, e acerca dos motivos que ocasionaram seu afastamento daquela unidade. Tendo em vista solicitação da defensora do depoente, o Senhor Presidente propôs que o Delegado fosse ouvido na condição de convocado. Votaram favoravelmente à convocação os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Conte Lopes e o Senhor Presidente. Votaram contrariamente a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães e Afanasio Jazadji. Foi, portanto, aprovada a proposta, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da XI Consolidação do Regimento Interno, que assegura ao Presidente da Comissão voto de qualidade, quando for o caso. Qualificado e compromissado, o depoente, na condição de convocado, fez um relato sobre os episódios atinentes à sua passagem pela Diretoria da Cadeia Pública de Diadema, no que foi inquirido pelos Senhores Deputados. Concluída a oitiva, deliberou-se oficiar à Senhora Juíza de Direito Corregedora dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Diadema, solicitando cópia dos procedimentos relativos à interdição da Cadeia Pública daquele município. Usaram da palavra, ao longo da reunião, a Deputada Rosmary Corrêa e os Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Usaram da palavra, também, o Deputado Mário Reali, o Vereador Marco Antônio Ernandez e a Dra. Clara Maria Paula de Andrade Minto. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 20.4.2004 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário