20/04/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes e Mauro Menuchi. Ausente o Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 812/2003. Autor: Deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre a criação e implantação da Delegacia do Idoso. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 874/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para a Deputada Rosmary Corrêa. Item 3 - Projeto de Lei nº 1033/2003. Autor: Deputado Romeu Tuma. Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadji solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Ato contínuo, o Deputado Romeu Tuma reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 4 - Projeto de Lei nº 412/2003. Autor: Deputado José Dilson. Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos. Dada ciência do vencido, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, contrário à proposição. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 46/2003, Projeto de Lei nº 704/2001, Projeto de Lei nº 875/2003, Projeto de Lei nº 1276/2003, Projeto de Lei nº 860/2003 e Projeto de Lei nº 1113/2003, Aprovada a inclusão dos mesmos, passou-se à discussão e votação. Item 5 - Projeto de Lei Complementar nº 46/2003. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 929, de 2002, que alterou a Lei 494, de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 704/2001. Autor: Deputado Edson Gomes. Dispõe sobre a instalação de aparelhos de videoconferência para interrogatório à distância dos presidiários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, na forma da subemenda apresentada. Item 7 - Projeto de Lei nº 875/2003. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos no Estado. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da Proposição, nos termos regimentais. Item 8 - Projeto de Lei nº 1276/2003. Autor: Deputados Vaz de Lima e Vitor Sapienza. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 9 - Projeto de Lei nº 860/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública. Pela ordem, o Deputado Mauro Menuchi solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 10 - Projeto de Lei nº 1113/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Cel PM Luiz Sebastião Malvasio" ao 6º G. B. - Bombeiros, de Santos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente acusou o recebimento das resposta dos seguintes ofícios encaminhados pela Comissão: 1 - À Juíza de Direito Corregedora dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Diadema, solicitando cópia dos procedimentos relativos à interdição da Cadeia Pública de Diadema. 2 - Ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria da Polícia Civil, solicitando cópia do depoimento prestado naquele órgão pelo Delegado de Polícia Dr. João Alves de Almeida. 3 - Ao Delegado de Polícia Seccional de Osasco, solicitando cópia do Inquérito Policial em andamento naquela Seccional relativo ao desaparecimento, do pátio administrado pela prefeitura de Osasco, de veículos apreendidos pela polícia. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que, ao final da reunião, iria encaminhar sua renúncia da presidência da Comissão de Segurança Pública, tendo em vista o acordo de lideranças partidárias firmado em 2003, quando da constituição das Comissões Permanentes desta Casa de Leis para o 1º biênio, da 15ª legislatura, prevendo a alternância partidária no comando deste órgão técnico. Agradeceu aos pares o apoio por eles prestado durante o tempo em que esteve na presidência da Comissão e determinou o encaminhamento, aos membros, de relatório dos trabalhos realizados por este órgão técnico no período. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretarieia reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/5/2004 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário