02/06/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Romeu Tuma, Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi. Ausentes o Senhor Deputado Conte Lopes e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da atada reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 1276/2003 (Regime de Urgência). Autores: Deputados Vaz de Lima e Vitor Sapienza. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral. Retirado de pauta por haver recebido pedido de relator especial. Item 2 - Projeto de Lei nº 860/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 977/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 4- Projeto de Lei nº 986/2003. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de fogos de artifícios e de artifícios pirotécnicos no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 1002/2003. Autor: Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Carcereiro Amilton Medeiros" à Delegacia de Polícia de Indiaporã, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 1059/2003. Autor: Deputado Orlando Morando. Proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Tendo a Deputada Rosmary Corrêa votado contrariamente. Item 7 - Projeto de Lei nº 1177/2003. Autora: Deputada Beth Sahão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bônus pecuniáriose de pontuação para merecimento aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar em casos de apreensão de armas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 8 - Ofício Nº 88/2004, da Câmara Municipal de Luiziânia. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 7/2004, de autoria do Vereador José Mesquita Martins, em apoio ao "Movimento Salarial dos Policiais Paulistas e Segurança para Todos", que objetiva conseguir reposição salarial desde junho de 1998. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, a Senhora Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: A - Requerimento do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz (CONPAZ) desta Casa de Leis solicitando a realização de Audiência Pública sobre o tema "Desarmamento e Cultura de Paz". Aprovada a realização do evento, em data a ser agendada. B - Ofício do Deputado Orlando Morando solicitando a realização de Audiência Pública para discussão dos problemas ligados às empresas de vigilância e segurança particular no âmbito do Estado de São Paulo. Aprovada a realização do evento, em data a ser agendada. A Senhora Presidente comunicou o interesse manifestado também pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa em participar da realização da referida Audiência Pública e que iria tomar as medidas para que o evento fosse realizado em reunião conjunta das duas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/6/2004 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário