16/06/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Menuchi, Conte Lopes e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2003. Autor: Deputado Romeu Tuma. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 34/2003. Autor: Deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre o enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia no R.E.T.P - Regime Especial de Trabalho Policial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 972/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L - Instituto Médico-Legal. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 1303/2003. Autor: Deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Dr. Mansur Jorge Said" à 21ª Ciretran de Franca, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de Lei nº 1317/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Ten Cel PM Antonio de Oliveira" ao 41º B.P.M/I, em Jacarei. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 106/2004. Autor: Deputado Geraldo Lopes. Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículoautomotor usado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 128/2004. Autor: Deputado Zuza Abdul Massih. Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 8 - Ofício nº 728/2004, do Deputado Paschoal Thomeu. Encaminhando à Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis cópia do expediente do Sr. Geraldo José Galvão, Diretor de Assuntos Comunitários do CONSEG-Sul de São José dos Campos, solicitando apoio à reivindicação feita junto ao Sr. Governador de Estado para a construção da Sede da Polícia Militar no Bosque dos Eucaliptos, naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício nº 19/2004, do Vereador Gilson Donizete Pelizaro, da Câmara Municipal de Franca, solicitando a realização de Audiência Pública deste órgão técnico naquele município, com o objetivo de discutircom a população os critérios adotados pelos órgãos da Secretaria Estadual de Segurança Pública no combate à criminalidade. Aprovada a realização do evento, em data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 23.6.2004 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário