20/10/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Romeu Tuma e Vanderlei Siraque. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Mauro Menuchi e Afanasio Jazadji. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 194/2001. Autor: Deputado Edmur Mesquita. Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais, ao qual caberá exercer a regulamentação, orientação, controle e fiscalização das guardas municipais no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, contrário à proposição e aos substitutivos de nºs 1 e 2. Item 2 - Projeto de Lei nº 363/2003. Autor: Deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de "Dr. João Batista Valle" à Delegacia Seccional de Segurança Pública de Cruzeiro, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de Lei nº 1124/2003. Autor: Deputado Ary Fossen. Dispõe sobre o credenciamento de médicos para a realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão para dirigir ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 1284/2003. Autor: Deputado Geraldo Lopes. Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável à proposição, com a emenda da CCJ. Item 5 - Projeto de Lei nº 166/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Dá a denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária localizada no Km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 209/2004. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao prédioonde estão sediadas a 2ª Cia do 36º BPM/I e a 5ª Cia do B.P. Ambiental, em Araras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de Lei nº 221/2004. Autor: Deputado Vanderlei Macris. Obriga a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 8 - Moção nº 18/2003. Autor: Deputado Luís Carlos Gondim. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar, com urgência, campanha permanente de desarmamento da população, como medida imprescindível ao combate da violência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 9 - Moção nº 101/2003. Autor: Deputado Waldir Agnello. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferênciado veículo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 10 - Moção nº 114/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar comissão especial para apurar as causas e circunstâncias que provocaram o acidente com o Veículo Lançador de Satélites (VLS), na Base de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 11 - Processo RGL nº 6138/2003. Interessado: Deputado Carlinhos Almeida. Encaminha documentação (Ofício 64/03) para posterior exame deste órgão técnico. Caso do assassinato do pastor Claudio José da Silva, em 5/9/03, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, propondo ciência do presente relatório ao Deputado Carlinhos Almeida e posterior arquivamento. Item 12 - Processo RGL nº 7842/2003. Interessado: Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. Ofício 2542/2003 encaminha parecer da Promotoria de Justiça Criminal daquele município, mostrando a necessidade de apuração do cumprimento regular, por parte da Secretaria de Administração Penitenciária, do respeito aos direitos dos presos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, propondo requisição de informações à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado. Item 13 - Processo RGL nº 9804/2003. Interessado: Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo. Encaminha documentação relativa a reivindicações da categoria, para exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, propondo Indicação. Item 14 - Processo RGL nº 537/2004. Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos. Encaminha Carta de Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Guarulhos, acerca do tema Segurança Pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, propondo requisição de informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Item 15 - Ofício nº 144/2004, da AGEPOL - Associação dos Agentes PoliciaisCivis do Estado de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis ofício solicitando apoio às reivindicações do "Movimento Salarial da Polícia Paulista e Segurança para Todos", quando da votação do projeto do Poder Executivo que trata dos vencimentos dos policiais, cujo teor é considerado insuficiente frente aos pleitos das categorias policiais. Ciência aos Srs. Deputados. Item 16 - Aviso nº 1191 - SGS-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Acórdão nº 840/2004, relativo ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada no Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Ciência aos Srs. Deputados. Item 17 - Ofício GDPAL nº 36/2004, do Conselho Comunitário de Segurança de Ilhabela. O Deputado Afonso Lobato encaminha à Presidência da Comissão de Segurança Pública expediente do Conselho Comunitário de Segurança de Ilhabela, solicitando, através de abaixo-assinado, providências no sentido de melhorar a segurança daquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 18 - Ofício GP SB nº 343/2004, do Conselho Comunitário de Segurança Parque São Rafael. O Senhor Presidente desta Casa de Leis encaminha à Presidência da Comissão de Segurança Pública cópia do ofício nº 3/CONSEG/2004 e anexos, do Conselho Comunitário de Segurança Parque São Rafael, Capital, requerendo às autoridades o fim da superlotação do sistema carcerário na região de São Mateus. Ciência aos Srs. Deputados. Item 19 - Ofício GP SB nº 545/2004, da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. O Senhor Presidente desta Casa de Leis encaminha à Presidência da Comissão de Segurança Pública cópia do expediente do Sr. Mario Ottoboni, que envia cópia da Lei nº 15.299/2004, de Minas Gerais, relativa a convênios entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC's. Ciência aos Srs. Deputados. Item 20 - Ofício Nº 385/2004, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 37/2004, de autoria do Vereador José Rogério Lázaro, que solicita ao Sr. Governador do Estado providências para que seja construído naquele município um presídio feminino ou reformada a cadeia pública feminina. Ciência aos Srs. Deputados. Item 21 - Ofício Nº 263/2004, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim. Encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 23/2004, de autoria do Vereador João "Manga", que solicita às autoridades competentes que sejam tomadas providências no sentido de apurar suposta prática de pedofilia que estaria acontecendo naquele município, conforme denunciado pela imprensa local. Ciência aos Srs. Deputados. Item 22 - Ofício Nº 198/2004, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau. Encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 2/2004, de autoria do Vereador Valdir Branquinho, em apoio aos funcionários do sistema prisional que trabalham naquele município, pela correta atuação dos mesmos em seus movimentos reivindicatórios e contrária às medidas punitivas supostamente tomadas pelo diretor geral da Penitenciária I de Presidente Venceslau. Ciência aos Srs. Deputados. Item 23 - Ofício nº 8681/2004. Expediente da Vereadora Amélia Naomi, da Câmara Municipal de São José dos Campos, solicitando a realização de reunião deste órgão técnico naquela cidade, com o objetivo de tratar da questão da Segurança Pública naquele município. Aprovada a realização do evento em data a ser agendada. Item 24 - Ofício nº 962/2004. Expediente do Vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 468/2004, de autoria do Vereador Adilson Ramos, solicitando que se interceda junto ao Governo do Estado para reconsideração do caso do Sr. Luiz Claudio Fogaça, que foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária e teve sua nomeação indeferida em virtude de deficiência física. Aprovado o encaminhamento de cópia do expediente à Secretaria da Administração Penitenciária, solicitando manifestação e esclarecimentos sobre o caso em questão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 24.11.2004 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário