15/12/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Mauro Menuchi, Vice-Presidente no exercício da presidência. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Romeu Tuma, Conte Lopes e Vanderlei Siraque. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e o Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Para tanto, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Ubiratan Guimarães. Item 1 - Projeto de Lei nº 591/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Ato contínuo, o Senhor Deputado Mauro Menuchi reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 2 - Projeto de Lei nº 718/2003. Autor: Deputado Vitor Sapienza. Obriga a construção de muro, grade de proteção ou portão com a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em toda propriedade, com acesso a logradouro público ou privado, que abrigue espécie canina de médio ou degrande porte das raças que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 529/2004. Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" ao 3º Distrito Policial, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Moção nº 71/2004. Autora: Deputada Maria Almeida. Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem a constituição de CPI solicitada pela Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas do Estado do Rio de Janeiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma criticou o fato de não existirem Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento nesta Casa de Leis e solicitou que sua manifestação constasse em ata, no que foi atendido pelo Senhor Presidente. Item 5 - Ofício nº 458/2004. Interessado: Câmara Municipal de Poá. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 511/2004, de autoria do Vereador Ten. PM Jayme Gomes da Cruz, repudiando a atitude tomada pelo Comandante do 32º BPMM, quando das eleições de 3 de outubro de 2004. Ciência aos Srs. Deputados. Item 6 - Ofício nº 2353/04-OS. Interessado: Câmara Municipal de Avaré. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 1301/2004, de autoria do Vereador Roberto Araújo, solicitando apoio para a instalação de um Batalhão da Polícia Militar naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs ainda o encaminhamento de Indicação da Comissão ao Governo do Estado relativa ao pleito apresentado. Aprovada a proposta. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 861/2003, Projeto de Lei nº 299/2004 e Projeto de Lei nº 313/2004. Aprovada a inclusão, passou-se à votação das proposições. Item 7 - Projeto de Lei nº 861/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Destina 30% do espaço reservado à exploração de bares, cantinas e afins em próprios destinados ao funcionamento de departamentos das Polícias Civil e Militar aos policiais civis e militares reformados em razão de acidente sofrido no exercício do trabalho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 299/2004. Autor: Deputado Simão Pedro. Garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 313/2004. Autora: Deputada Maria Almeida. Obriga o atendimento, pelo Hospital Militar, aos funcionários da Polícia Civil feridos em ação policial no combate ao crime. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, encerrando-se definitivamente os trabalhos da reunião, última desta sessão legislativa. Eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário D. Pedro I, em 15/12/2004 Deputado Mauro Menuchi Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário