11/05/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Romeu Tuma. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente distribuiu cópia de documento que lhe foi encaminhado, de autoria do Sr. João Carlos Alckmin Barbosa, contendo denúncia de suposto bloqueio, por parte do Senhor Delegado Geral de Polícia, de acesso às informações sobre os antecedentes criminais de autoridades como Delegados de Polícia, Magistrados e Promotores de Justiça. Transcorrida a discussão, deliberou-se convidar o Senhor Delegado Geral de Polícia para, em data oportuna, comparecer a este órgão técnico para prestar esclarecimentos sobre a denúncia supracitada. Votaram favoravelmente ao convite o Senhor Presidente e os Deputados Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Votaram contrariamente a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Ubiratan Guimarães, que entenderam que, anteriormente à aprovação de convite àquela autoridade, poderia ser expedido ofício ao Delegado Geral solicitando mais informações sobre o caso. Ato contínuo, passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Altera a redação do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 591/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado. Rejeitado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição. Designado o Deputado Ubiratan Guimarães para redigir o vencido, contrário. Votaram contrariamente ao parecer o Senhor Presidente, os Deputados Ubiratan Guimarães e Conte Lopes e a Deputada Rosmary Corrêa. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque.Item 3 - Projeto de Lei nº 499/2004. Autor: Deputado Waldir Agnello. Disciplina a prestação de serviços de pátios e depósitos de veículos retidos, apreendidos, removidos e recolhidos a qualquer título. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Ofício CMH nº 105/2005. Interessado: Câmara Municipal de Hortolândia. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 4/05, de autoria de todos os Vereadores daquele parlamento, apelando por melhoria na segurança pública no município de Hortolândia e região. Ciência aos Srs. Deputados. Item 5 - Ofício nº 197/AA/CMT/2005. Interessado: Câmara Municipal de Tatuí. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia da Moção nº 37/05, de autoria do Vereador José Manoel Correa Coelho, apelando por uma ação que culmine com a desativação da Cadeia Pública local, que se encontra superlotada e em local impróprio. Ciência aos Srs. Deputados. Item 6 - Ofício nº 230/2005. Interessado: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia de abaixo-assinado, com mais de uma centena de assinaturas de moradores daquele município, pela desativação da Cadeia Pública local, que se encontra superlotada e com constantes rebeliões. Ciência aos Srs. Deputados. Item 7 - Ofício Circular nº 251/2005 - GP. Interessado: Câmara Municipal de Limeira. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 19/05, de autoria do Vereador Otoniel Carlos de Lima, apelando para que seja revisto o pedido de prisão temporária de onze PM's envolvidos na ocorrência de 11/3/2005, na cidade de Limeira, a fim de que aqueles policiais retornem às suas funções. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício/CG/284/ 2005. Interessado: Câmara Municipal de Tupã. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis solicitação de empenho junto aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública para que esses informem àquele Legislativo qual a posição da futura unidade da Polícia Técnico-Científica de Tupã, no cronograma estadual de construção daquelas unidades. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício nº 02/143/2005/AC. Interessado: Câmara Municipal de Votuporanga. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 1/05, de autoria do Vereador Alcides Pelicer, em apoio e solidariedade aos Policiais Civis e propondo que o Sr. Governador do Estado acate, no corpo do Projeto de Lei que reestruturará as carreiras e classes da Polícia Civil, as emendas propostas pela Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Ofício nº 432/2005. Interessado: Câmara Municipal de Mauá. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 433/05, de autoria de todos os Vereadores daquele parlamento, solicitando a elaboração de Projeto de Lei para dar a denominação de "Dr. Walter Ribeiro Guimarães" ao 4º Distrito Policial daquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Requerimento de Informação nº 390/2004. Autor: Comissão de Segurança Pública. Resposta da Secretaria de Segurança Pública ao requerimento de informação sobre as providências adotadas para a redução dos problemas de segurança pública constatados no município de Guarulhos. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo (Of. GSA Nº 5/2005). Solicita a realização de Audiência Pública para tratar de questões afetas à segurança pública na Região Metropolitana de Campinas. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou o adiamento da discussão desse item, no que contou com assentimento dos demais Deputados, tendo em vista que está mantendo discussões com outros prefeitos da região de Campinas, para realização de audiências públicas da Comissão com finalidade semelhante. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 44-G/2005). Solicita que esta Comissão obtenha da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio de convênio, a disponibilização do acesso ao INFOCRIM (Sistema Informatizado de Informações Criminais). Aprovado. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 45-G/2005). Solicita o encaminhamento para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo de Requerimento de Informações requisitando dados diversos sobre distribuição de viaturas policiais no Estado, em especial, sobre os critérios de distribuição daquelas, a discriminação de quantas e para quais municípios, distritos ou departamentos foram destinadas, no período dos últimos dez anos. Aprovado. Votaram favoravelmente ao requerimento o Senhor Presidente e os Deputados Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Votaram contrariamente os Deputados Ubiratan Guimarães e Conte Lopes e a Deputada Rosmary Corrêa, que consideraram inadequada a formulação dos termos do referido requerimento. Por ter havido empate na votação, coube, nos termos regimentais, voto de qualidade ao Senhor Presidente. A seguir, a Presidência consultou os demais membros acerca da inclusão em pauta da seguinte matéria recebida: Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro (Ofício GSP 166/2005), que solicita a realização de Audiência Pública deste órgão técnico para tratar do problema da superlotação da carceragem existente na Delegacia de Polícia Seccional da Região de Mogi-Guaçu. Por acordo entre os parlamentares da Comissão, ficou decidido discutir essa matéria em uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência Aprovada em reunião de 1/6/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário