01/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Conte Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 1323/2003. Autor: Deputado Italo Cardoso. Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário. Pela ordem, o Deputado Mauro Menuchi solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 223/2004. Autor: Deputado Caldini Crespo. Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários junto às Unidades da Polícia Militar, para atendimento e assistência dos filhos e dependentes de Policiais Militares, com idade até 7 anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 3 - Processo RGL 2493/2005. Interessado: Câmara Municipal de Ilhabela. Encaminha documentação solicitando aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar, tendo em vista o crescente índice de violência na cidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, propondo Indicação. Item 4 - Projeto de Lei nº 591/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado. Ciência do vencido, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, contrário à proposição. Item 5 - Carta. Interessado: Sr. Antonio Evanildo Rabelo Cabral. O referido senhor, também Diretor-Jurídico do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, encaminha ao Sr. Presidente da Comissão correspondência em que registra indignação pelo assalto por ele sofrido e solicita medidas das autoridades policiais em defesa da população. Ciência aos Srs. Deputados. Item 6 - Ofício nº 432/2005. Interessado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis ofício que solicita a revogação ou alteração das Leis nº 10.826/03 e nº 10.867/03, atinentes ao número mínimo de habitantes para armamento de Guarda Municipal. Ciência aos Srs. Deputados. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro (OfícioGSP 166/2005). Solicita a realização de Audiência Pública deste órgão técnico para tratar do problema da superlotação da carceragem existente na Delegacia de Polícia Seccional da Região de Mogi-Guaçu. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 8 - Requerimento de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (Ofício GRC 77/05). Solicita a realização de reunião conjunta deste órgão técnico e da Comissão de Direitos Humanos (Audiência Pública) para discutir a situação das mulheres encarceradas nas unidades prisionais e Delegacias de Polícia sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. Aprovada a realização do evento, em data a ser agendada. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma teceu comentários acerca do documento recebido pela Presidência desta Casa de Leis oriundo do Senhor Delegado Geral de Polícia Adjunto, que encaminhou moção de repúdio formalizada pelo Conselho da Polícia Civil em face do teor do pronunciamento do próprio Deputado, na 59ª Sessão Ordinária da ALESP, em 6 de maio último, sobre aspectos relativos ao afastamento dos policiais civis que prestam assessoria a este Legislativo. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou o retorno da documentação à Presidência desta Casa de Leis para as providências cabíveis. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque apresentou dois requerimentos para: 1 - Convocar o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho; 2 - Convidar os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e convocar o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mario Guimarães Soares - ambos os requerimentos formulados com a finalidade de apurar suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital, conforme relatado pela imprensa. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Romeu Tuma solicitaram conjuntamente vista dos requerimentos, que foi concedida nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 8/6/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário