29/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes os Senhores Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Vanderlei Siraque e Celino Cardoso (substituto) e a Senhora Deputada Ana do Carmo (substituta eventual). Ausentes o Senhor Deputado Conte Lopes e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a aumentar o efetivo da Polícia Militar do Estado. Pela ordem, a Deputada Ana do Carmo solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 107/2004. Autor: Deputado Roberto Alves. Proíbe a instalação de agências bancárias, caixas eletrônicos e afins nas dependências das escolas de ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 381/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Institui a "Política de Valorização da Carreira de Policial Civil". Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 4 - Projeto de Lei nº 413/2004. Autor: Deputado Vitor Sapienza. Altera dispositivos da Lei nº 9.502, de 1997, que dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 619/2004. Autor: Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 724/2004. Autor: Deputado Carlinhos Almeida. Dá a denominação de "Albino Rodrigues Costa Netto" à Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de Lei nº 753/2004. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Celino Cardoso solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 8 - Projeto de Lei nº 142/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Proíbe a retenção de documentos como condição de acesso a quaisquer edifícios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 9 - Ofício nº 80/2005-P-Circular. Interessado: Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente relatando a difícil situação salarial vivida pelos integrantes da Polícia Militar e repudiando a política salarial do Governo do Estado para a Corporação. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Ofício nº 496/2005-CM. Interessado: Câmara Municipal de Mococa. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 340/05, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, solicitando empenho do Senhor Presidente da ALESP visando à liberação de verba para construção do prédio da Corporação da Polícia Militar, de Mococa. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Ofício nº 230/2005 G.P.. Interessado: Câmara Municipal de São Sebastião. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 275/05, de autoria do Vereador Wagner Teixeira de Oliveira, solicitando ao Governo do Estado que envide esforços para implantar naquele município a 2ª Companhia de Polícia Militar. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs ainda, relativamente aos itens 9 a 11, o encaminhamento de Indicações da Comissão ao Governo do Estado sobre os pleitos apresentados. Aprovada a proposta. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 59-G/2005). Solicita que esta Comissão convide os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e convoque o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares, com a finalidade de prestarem informações sobre suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança Pública no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital, conforme relatado pela imprensa. Pela ordem, o Deputado Celino Cardoso solicitou vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 45-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, com finalidade igual à do anterior requerimento (suposto abuso de poder). Pela ordem, o Deputado Celino Cardoso solicitou vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque teceu comentários acerca da Audiência Pública a ser realizada por este órgão técnico para tratar do problema da superlotação da carceragem existente na Delegacia de Polícia Seccional da Região de Mogi-Guaçu. Dado que a referida proposta, a qual foi requerida pelo Deputado Simão Pedro, já foi aprovada por esta Comissão, consultou a presidência acerca da possibilidade de realizar-se uma diligência desta Comissão àquela Delegacia. O Senhor Presidente comunicou que, tendo em vista iminência do início do recesso parlamentar de julho, a atividade oficial da Comissão em Mogi-Guaçu voltará a ser debatida em data oportuna. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 6/7/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário