10/08/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA NONA REUNIÃOORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, e Vanderlei Siraque. Ausentes o Senhor Deputado Conte Lopes e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, convidou os senhores membros a assinarem as Indicações, de autoria desta Comissão, relativas aos pleitos da Associação de Subtenentes e Sargentosda Polícia Militar, da Câmara Municipal de Mococa e da Câmara Municipal de São Sebastião, conforme decidido na reunião de 29 de junho último. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a aumentar o efetivo da Polícia Militar do Estado. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 140/2004. Autor: Deputado Rodrigo Garcia. Concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Romeu Tuma solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de Lei nº 695/2004. Autor: Deputado José Bittencourt. Estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 76/2005. Autor: Deputado Caldini Crespo. Assegura o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar, nos casos que especifica. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 92/2005. Autor: Deputado Edson Gomes. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2005. Autor: Deputado Antonio Mentor. Susta as Resoluções SAP-59, de 2002, que institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas - Hortolândia, e a SAP-51, de 2005, que altera a Resolução SAP-59, de 19 de agosto de 2002. O Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta deste item, devido ao recebimento de pedido derelator especial para a matéria. Item 7 - Ofício nº 885/2005. Interessado: Câmara Municipal de São Carlos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 176/05, de autoria da Vereadora Silvana Donatti, manifestando apoio ao movimento dos Policiais Militares por reposição salarial. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício-Circular nº 31/2005. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 272/05, de autoria do Vereador Ronaldo Napeloso, em apoio à reivindicação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela reposição das perdas salariais ocorridas no período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2005. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício nº 1449/2005 - D. Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Requerimento nº 4737/2005, de autoria do Vereador Dr. Samuel Zanferdini, solicitando apoio ao movimento dos Policiais Militares e Civispor aumento de salário e melhores condições de trabalho. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Ofício nº 103/2005. Interessado: Câmara Municipal de Ocauçu. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis pedido de gestão junto ao Governo do Estado para a designação urgente de um Delegado de Polícia para aquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 11 - Ofício nº Ofício nº 5-CS/2005. Interessado: União das Entidades Representativas dos Policiais Militares e Pensionistas da PM do Estado de São Paulo. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente relativo à reivindicação enviada ao Governo do Estado pela reposição das perdas salariais ocorridas no período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2005. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Ofício nº 330/2005. Interessado: Câmara Municipal de Arujá. Encaminha à Presidência desta Comissão cópia da Moção nº 68/05, de autoria da Comissão de Justiça e Redação daquele parlamento, que solicita ao Governo do Estado que desative a Cadeia Pública de Arujá, ou pelo menos realize a transferência das presas que se encontram naquele local. Ciência aos Srs. Deputados. Após, discutiu-se conjuntamente os dois seguintes tópicos da pauta: Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 59-G/2005). Solicita que esta Comissão convide os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e convoque o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares, com a finalidade de prestarem informações sobre suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança Pública no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital, conforme relatado pela imprensa; Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 60-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, com finalidade igual à do anterior requerimento (suposto abuso de poder). Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa propôs que fosse transformado em convite a solicitação de convocação do Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, tendo em vista que aquela autoridade já se comprometera a prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto dos requerimentos. Contando com o assentimento do autor daquelas proposições, Deputado Vanderlei Siraque, e com a concordância dos demais membros, aprovou-se convidar o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado para, em data oportuna, ser ouvido acerca do citado caso de suposto abuso de poder, bem como sobre demais assuntos afetos às diretrizes da Pasta da Segurança Pública. Decidiu-se, também, convidar os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares, com a finalidade de, em data oportuna, prestarem informações sobre suposto abuso de poder anteriormente referido. Atinente ainda ao episódio, aprovou-se oficiar ao Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares, solicitando-lhe cópia integral do inquérito que apura o caso, tendo o Senhor Presidente, Deputado Afanasio Jazadji, comunicado que no dia 31 de maio p.p. enviara ofício-fax àquela autoridade, solicitando urgência na remessa à Comissão de cópia do Boletim de Ocorrência, o que não foi cumprido até a presente data. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou à Presidência que verificasse a resposta sobre questão de ordem formulada à Presidência deste Parlamento a respeito de pedido de vistas de proposições e do número regimental de solicitações permitido. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma teceu ainda considerações acerca da situação em que se encontram os policiais civis que prestam assessoria a este Legislativo. O Senhor Presidente relatou que, não obstante os esforços empreendidos pela Presidência da Casa e por este órgão técnico, não existe ainda uma definição da condição daqueles funcionários por parte das autoridades superiores do Executivo Estadual. Decidiu-se, após pleito do Deputado Romeu Tuma, oficiar ao Senhor Presidente da ALESP solicitando-lhe que determine à Douta Procuradoria desta Casa de Leis a elaboração de manifestação acerca da situação em que se encontra a Assistência Policial Civil, no sentido de ser possível ou não o acionamento dos seus integrantes, bem como dos meios materiais disponíveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência Aprovada em reunião de 17/8/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário