14/09/2005 - Reuniâo de Pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Italo Cardoso (substituto eventual). Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2003. Autor: Deputado Cândido Vaccarezza. Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17/2004. Autor: Deputado José Zico Prado. Autoriza promoções de Policiais Militares no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado.Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de Lei nº 436/1997. Autor: Deputado Chico Bezerra. Dispõe sobre proibição de ocupação abusiva de áreas de circulação viária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, na forma do substitutivo de nº 1. Item 4 - Projeto de Lei nº 874/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 1323/2003. Autor: Deputado Italo Cardoso. Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 370/2004. Autor: Deputada Ana do Carmo. Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Pela ordem, os Deputados Ubiratan Guimarães e Italo Cardoso solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 7 - Projeto de Lei nº 436/2004. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre seguro para os beneficiários do policial militar morto no cumprimento do dever, mesmo que em horário de folga. Pela ordem, o Deputado Italo Cardoso solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 8 - Projeto de Lei nº 785/2004. Autor: Deputada Rosmary Corrêa. Dá denominação de Despachante João Pacífico ao 38º CIRETRAN, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de Lei nº 112/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Rejeitado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, contrário. Designado o Deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido, favorável. Votaram contrariamente ao parecer o Senhor Presidente e os Deputados Ubiratan Guimarães, Romeu Tuma, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Italo Cardoso. Votou favoravelmente ao parecer a Deputada Rosmary Corrêa. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 10 - Projeto de Lei nº 133/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Altera a redação do artigo 26, da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar e estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 11 - Projeto de Lei nº 149/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Institui o vale-transporte para os policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 12 - Projeto de Lei nº 245/2005. Autor: Deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Cel. João Ferreira de Souza Filho" ao Comando de Policiamento do Interior 8 - CPI 8, em Presidente Prudente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - Projeto de Lei nº 305/2005. Autor: Deputado Romeu Tuma. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 14 - Ofício nº APMDFESP/RP/322/2005. Interessado: APMDFESP. A Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente que solicita que este Parlamento rejeite eventual Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que conceda reposição salarial aos Policiais Militares abaixo do índice de 33,45 %. Ciência aos Srs. Deputados. Item 15 - Ofício JC - 387/05. Interessado: Câmara Municipal de Limeira. O Senhor Deputado João Caramez encaminha à Presidência desta Comissão o Ofício-Circular nº 876/2005-GP, da Câmara Municipal de Limeira, que envia cópia da Moção nº 61/05, de autoria da Vereadora Elza Sophia Tank Moya, que solicita ao Governo do Estado maior número de viaturas de resgate para o Corpo de Bombeiros daquela cidade. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs, ainda, o encaminhamento de Indicação da Comissão ao Governo do Estado sobre o pleito acima apresentado. Aprovada a proposta. Item 16 - Ofício-Circular nº 37/2005. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 345/05, de autoria do Vereador Carlos Alberto do Nascimento, que solicita à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo a criação de uma regional daquele órgão em Araraquara. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Italo Cardoso propôs, ainda, o encaminhamento do documento acima à Ouvidoria de Polícia do Estado, para estudo, o que não foi necessário, tendo em vista que aquele expediente já fora encaminhado à Ouvidoria, conforme se depreende da leitura do próprio ofício. Item 17 - Carta. Interessado: Sr. Edmilson Dourado dos Santos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que solicita medidas contra a atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. Ciência aos Srs. Deputados. Item 18 - Ofício s/nº, de 29/8/2005. Interessado: Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência que solicita a criação de uma nova equipe do Instituto de Criminalística naquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 19 - Carta. Interessado: SABU. A Associação Sócio-comunitária Amigos de Barra do Una (SABU) encaminha à Presidência desta Comissão expediente que solicita que a Polícia Militar restabeleça a guarnição do Pelotão de Barra do Una, em São Sebastião, para combater a crescente criminalidade naquele local. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs, ainda, o encaminhamento de Indicação da Comissão ao Governo do Estado sobre o pleito acima apresentado. Aprovada a proposta. Item 20 - Carta. Interessado: Sr. João da Silva. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que denuncia supostas irregularidades cometidas pelo Delegado de Polícia Dr. Caetano Paulo Filho. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs, ainda, que a matéria acima retornasse à pauta da próxima reunião para debate. Aprovada a proposta. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões (Ofício RSPT nº 126/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Delegado de Polícia Miguel Voigt Júnior e convide os Senhores Marco Antonio Mardirosian e Newton Loschter Arraes, sócios da empresa Braspátio, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre denúncias de supostas irregularidades no sistema de guincho e guarda de veículos recolhidos pela polícia do município de Campinas. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa propôs que fosse transformado em convite a solicitação de convocação do Delegado de Polícia Miguel Voigt Júnior. Contando com a concordância dos demais membros da Comissão, aprovou-se convidar o Dr. Miguel Voigt Júnior, bem como os Senhores Marco Antonio Mardirosian e Newton Loschter Arraes para serem ouvidos sobre a matéria objeto do requerimento. Em princípio, as referidas oitivas ficaram agendadas para o próximo dia 4 de outubro. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Solicita que esta Comissão convide o Delegado de Polícia Dr. Fabio Rodrigues Pimentel e o Policial Civil David Fontana, ambos do Grupo de Operações Especiais (GOE), com a finalidade de prestarem informações sobre suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança Pública no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital, conforme relatado pela imprensa. Aprovado. Ato contínuo, o Deputado Afanasio Jazadji reassumiu a presidência dos trabalhos. Em princípio, as referidas oitivas ficaram agendadas para o próximo dia 27 de setembro, quando serão ouvidos também sobre o assunto, conforme convites já aprovados em anterior reunião, os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou que ficasse consignado em ata que o Senhor Secretário da Segurança Pública já se colocara à disposição da Comissão para prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto das oitivas, tendo inclusive, para tanto, realizado um agendamento no dia 31 de agosto p.p., quando, porém, não foi possível ser ouvido por este órgão técnico. Outrossim, a Deputada Rosmary Corrêa entendeu também ser mais apropriado o Senhor Secretário ser ouvido após os demais depoentes, quando poderá tratar daquele assunto, bem como das demais matérias da Pasta na qual é titular. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma requereu que fosse oficiado à Superintendência da Polícia Federal no Estado de São Paulo, solicitando encaminhamento de cópia dos procedimentos investigatórios em curso acerca das armas que teriam desaparecido da Polícia Federal, em Santos, as quais foram coletadas ao longo da campanha do desarmamento e teriam posteriormente sido encontradas em posse de criminosos. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Italo Cardoso comunicou que na Comissão de Direitos Humanos desta Casa foram debatidos problemas afetos à Guarda Civil Metropolitana da São Bernardo do Campo e indagou ao Senhor Presidente acerca da possibilidade de realizar a discussão daquela questão no âmbito desta Comissão. O Deputado Afanasio Jazadji solicitou que o pedido fosse encaminhado por escrito, para que a questão fosse melhor analisada, dado entender que foge a este órgão técnico a competência para tratar de assuntos de esferas municipais. Pela ordem, o Deputado Italo Cardoso e a Deputada Rosmary Corrêa se manifestaram acerca da conveniência de ser agendada data para a reunião conjunta deste órgão técnico e da Comissão de Direitos Humanos (Audiência Pública) para discutir a situação das mulheres encarceradas, evento já aprovado pelos dois Colegiados. O Senhor Presidente acolheu a manifestação e comunicou que na próxima reunião será definida a referida data. E, finalmente, pela ordem, sobre a questão do referendo do desarmamento, marcado para o dia 23 de outubro, manifestaram-se com dados e argumentos sobre a questão o Deputado Romeu Tuma, contrário à proibição nacional do comércio de armas de fogo e munição e a Deputada Rosmary Corrêa, favorável à medida. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/09/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário