21/09/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Vanderlei Siraque e Italo Cardoso (substituto eventual). Ausente o Senhor Deputado Conte Lopes e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ubiratan Guimarães. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, o Senhor Presidente informou que, na presente data, fora publicado no Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo, p.14, Ofício do Senhor Deputado Mauro Menuchi comunicando seu desligamento do quadro de filiados do Partido dos Trabalhadores e, portanto, regimentalmente, aquele parlamentar deixou de ser membro deste órgão técnico, conforme o insculpido no Artigo 27, § 4º do Regimento Interno Consolidado, que reza que "os membros das Comissões Permanentes exercem suas funções até serem substituídos na 3ª sessão legislativa da legislatura. O parlamentar que deixar o Partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo de proporcionalidade perderá o cargo na Comissão Permanente ou Temporária". Face a isso, o Senhor Presidente retirou de pauta as proposições em que o Senhor Deputado Mauro Menuchi constava como relator pela Comissão - itens 1 (Projeto de Lei nº 259/2004) e 4 (Moção nº 61/2005). Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 2 - Projeto de Lei nº 370/2004. Autora: Deputada Ana do Carmo. Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Romeu Tuma, Vanderlei Siraque e Italo Cardoso. Votaram favoravelmente ao voto em separado da Deputada Rosmary Corrêa contrário, aquela parlamentar e o Deputado Afanasio Jazadji. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa fez declaração de voto, comunicando que foi contrária à presente proposição por entender que essa deixou de ter objeto, dado o fato de já existir, no âmbito federal, mecanismos de pagamento por entrega de armas, conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento. Item 3 - Projeto de Lei nº 778/2004. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Dá denominação de Escrivão Wanderley Serpa Desgualdo à Chefia Geral dos Escrivães da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - APA - DGPAD. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Carta. Interessado: Sr. João da Silva. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que denuncia supostas irregularidades cometidas pelo Delegado de Polícia Dr. Caetano Paulo Filho. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs o encaminhamento de cópia da presente denúncia ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria da Polícia Civil, solicitando informações daquele órgão acerca da existência de procedimento administrativo ou sindicância sobre o caso. Aprovado. Item 6 - Ofício D. L. nº 1411/05. Interessado: Câmara Municipal de Piracicaba. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 105/05, de autoria do Vereador José Roberto Ferreira e outros, que solicita que o 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior permaneça no âmbito do Comando do Policiamento do Interior 2. Ciência aos Srs. Deputados. Item 7 - Ofício nº 99/2005. Interessado: Câmara Municipal de Álvaro de Carvalho. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis solicitação de apoio à Indicação nº 57/2005, de autoria dos Vereadores daquele Parlamento, a qual consulta a Secretaria de Segurança Pública do Estado acerca da possibilidade de se atribuir a denominação de Paulo Pereira Nobre à Delegacia de Polícia local. Ciência aos Srs. Deputados. Pela ordem, o Deputado Romeu Tuma propôs a redação de propositura, em nome da Comissão, relativamente ao pleito. Aprovado. Ficou acordada ainda a indicação da data de 5 de outubro próximo para a realização da reunião conjunta deste órgão técnico e da Comissão de Direitos Humanos (Audiência Pública) para discutir a situação das mulheres encarceradas, evento já aprovado pelos dois Colegiados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/9/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário