23/11/2010 - 12ª Reunião Ordinária - pauta
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira, a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes a Deputada Analice Fernandes e os Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Fausto Figueira, Marcos Martins, João Barbosa, e Uebe Rezeck (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos. Ausente o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 1051, de 2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática da "psicocirurgia" no Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 2 - Projeto de lei nº 282, de 2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 3 - Projeto de lei nº 1286, de 2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a prestação de serviço de capelania nos hospitais e unidades de saúde do Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJ. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 225, de 2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que torna obrigatória a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 5 - Processo RGL nº 3518, de 2010, relativo ao Relatório Anual de Gestão do exercício de 2009, da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer propondo requerimento de informações e, após o recebimento das informações, a realização de audiência pública com a presença do Secretário de Estado da Saúde. Concedida vista conjunta aos Deputados Pedro Tobias e Marcos Martins. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo, solicitando a realização de uma audiência pública para a qual deverá ser convidado, para prestar esclarecimentos sobre a deterioração da estrutura física do Hospital Pérola Byington, o seu Diretor Sr. Luis Henrique Gebrin; deverá ser convidado, também, o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Foi aprovado o requerimento, com votos favoráveis dos Deputados Marcos Martins, Fausto Figueira, João Barbosa e Uebe Rezeck; votaram pela rejeição do requerimento a Deputada Analice Fernandes e os Deputados José Augusto e Pedro Tobias. A seguir, foi dada ciência à Comissão de documentos e correspondência recebidos (itens 7 a 17 da pauta): Item 7 - Ofício do Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de Direitos Humanos), encaminhando cópias extraídas de procedimento instaurado para apurar eventual extinção do Núcleo Gestor de Atendimento (NGA) Belém, tendo como interessado o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV). Item 8 - Ofício do Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de Direitos Humanos), encaminhando cópia de ofício por meio da qual a Secretaria de Estado da Saúde prestou ao Ministério Público esclarecimentos acerca da adoção do "Cartão de Identificação - Esquizofrenia", utilizado na Farmácia de Medicamentos Especializados do Ambulatório Médico de Especialidades de Santos. Item 9 - Ofício do Ministério Público Federal, informando que em 15.06.2010 a Secretaria de Ensino Superior, do Ministério da Educação, instaurou processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso de Medicina da Universidade de Santo Amaro (UNISA), oferecido no Município de São Paulo, e aplicou medida cautelar de suspensão de novos ingressos no referido curso de Medicina, tendo em vista que a Instituição de Ensino Superior não cumpriu satisfatoriamente as medidas e condições estabelecidas no Termo de Saneamento de Deficiências. O Deputado Marcos Martins fez uso da palavra para propor que a Comissão convidasse a subscritora do ofício, Dra. Sônia Maria Curvello, Procuradora da República, para comparecer em reunião da Comissão a fim de prestar maiores informações sobre a matéria. Submetida pelo Senhor Presidente à deliberação da Comissão, a proposta foi aprovada. Item 10 - Ofício da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando Moção de Apelo no sentido de se viabilizar a liberação, mediante autorização pela Secretaria de Estado da Saúde, dos três leitos de UTI neonatal instalados no setor de berçário da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de Parapuã, encaminhando Requerimento aprovado pelo respectivo Plenário, solicitando gestões e esforços visando à instalação de um Hospital Regional na região da Alta Paulista. Item 12 - Ofício do Secretário de Estado da Saúde, em resposta à solicitação formulada pela CPI do Erro Médico, informando sobre a situação de todos os equipamentos de radioterapia em funcionamento no Estado e sobre a apuração da Vigilância Sanitária referente à situação dos aparelhos nos municípios de Santos, Marília e Bauru. Item 13 - Ofício da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, transmitindo esclarecimentos prestados pela Superintendência da Autarquia Municipal Hospitalar sobre problemas noticiados à CSH pela Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP), respeitantes ao Programa de Residência Médica (PRM) em Neurocirurgia desenvolvido no Hospital Municipal "Dr. Alípio Corrêa Neto" (Hospital Ermelino Matarazzo). O Senhor Presidente deu conhecimento à Comissão de que cópia do ofício fora remetida à AMERESP. Item 14 - Ofício da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), em resposta à solicitação formulada pela CPI do Erro Médico, encaminhando listagem das instalações licenciadas pela CNEN, incluindo inventário de fontes de radiação, situação do licenciamento e eventuais pendências ainda não atendidas. O Senhor Presidente informou à Comissão que cópias do ofício foram remetidas ao Secretário de Estado da Saúde e à Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. Item 15 - Ofício da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), encaminhando pauta de demandas das entidades que compõem aquele Colegiado. O Deputado Marcos Martins propôs a formulação de convite ao Sr. Sylvio Micelli, Presidente da Comissão Consultiva do IAMSPE, a fim de prestar à Comissão maiores informações sobre os assuntos versados no ofício. Submetida a discussão, a proposta foi reformulada pelo Deputado Marcos Martins, no sentido de, em um primeiro momento, ser encaminhada cópia do ofício a todos os membros da Comissão, para, oportunamente, avaliar-se a possibilidade de formulação do convite cogitado. Item 16 - Ofícios, em número de dezoito, recebidos do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, dando conhecimento da instauração e andamento de sindicâncias relativas a casos que foram objeto de investigação pela CPI do Erro Médico. Item 17 - Publicações da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO): (a) JBT - Jornal Brasileiro de Transplantes, Vol. 12, nº 3, jul./set. 2009; (b) RBT - Registro Brasleiro de Transplantes, Ano XVI, nº 2, jan./jun. 2010; e (c) ABTO News - Boletim Informativo da ABTO, Ano 13, nº 1, jan./mai. 2010. O Senhor Presidente determinou à Secretaria o envio, a todos os membros efetivos da Comissão, de cópias dos documentos constantes dos itens 5, 9, 12, 14 e 15 da pauta. Por solicitação do Deputado Marcos Martins, acolhida pelo Senhor Presidente, este determinou à Secretaria as necessárias providências visando a que os documentos referidos nos itens 12, 14 e 16 da pauta fossem conjuntamente autuados como processo, para posterior exame pela Comissão. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, os quais foram integralmente gravados pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 07/12/2010. Deputado FAUSTO FIGUEIRA Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário