21/08/2007 - Reunião de Pauta - 3ª Reunião Ordinária
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marcos Martins, Analice Fernandes, Celso Giglio, João Barbosa e Luis Carlos Gondim. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato e Uebe Rezeck. A Deputada Analice Fernandes se ausentou a partir da votação do item 20 da pauta. O Deputado João Barbosa compareceu a partir da votação do item 19 da pauta. Também esteve presente o Deputado José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar n.º 003/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes. Item 2 - Projeto de lei n.º 368/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia de Combate ao Diabetes". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável à proposição. Item 3 - Projeto de lei n.º 32/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que concede licença, de um dia por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata, respectivamente, às funcionárias públicas com 30 anos ou mais e aos funcionários com mais de 40 anos. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes. Item 4 - Projeto de lei n.º 34/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Marcos Martins. Item 5 - Projeto de lei n.º 610/2006, de autoria do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 6 - Projeto de lei n.º 621/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual da Pessoa com Psoríase". Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 7 - Projeto de lei n.º 622/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase". Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 8 - Projeto de lei n.º 726/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável à proposição, tendo os Deputados Celso Giglio e Analice Fernandes votado contrariamente ao parecer. Item 9 - Projeto de lei n.º 80/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Marcos Martins. Item 10 - Projeto de lei n.º 117/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 11 - Projeto de lei n.º 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável à proposição. Item 12 - Projeto de lei n.º 244/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável à proposição. Item 13 - Projeto de lei n.º 303/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que institui a 1/2 (meia) entrada para doadores regulares de sangue em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pela Administração Pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Barbosa, favorável à proposição, tendo os Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins votado contrariamente ao parecer. Item 14 - Projeto de lei n.º 329/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o "Dia do Pneumologista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 15 - Projeto de lei n.º 356/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 16 - Projeto de lei n.º 373/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura". Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição, tendo o Deputado Luis Carlos Gondim votado contrariamente ao parecer. Item 17 - Projeto de lei n.º 390/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado a publicarem, anualmente, índices estatísticos hospitalares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 18 - Moção n.º 15/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, a fim de que empreendam esforços para implantar um Programa de Planejamento Familiar e coibir ou desestimular iniciativas para a legalização do aborto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer favorável. O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável à proposição, tendo os Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins votado no voto em separado. Item 19 - Moção n.º 27/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que apela ao Senhor Presidente da República, para que determine a elaboração de estudos e adoção de medidas no intuito de alterar o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da Doença de Crohn. Aprovado o parecer do relator, Deputado Uebe Rezeck, favorável à proposição. Item 20 - Moção n.º 36/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja votada a Medida Provisória 373, de 2007, consolidando em Lei Federal a concessão do benefício vitalício às vítimas da hanseníase e do isolamento compulsório. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável à proposição. Item 21 - Processo RGL n.º 4374/2007, de autoria de Câmara Municipal de Diadema, que encaminha requerimento manifestando-se contrariamente aos laboratórios que fabricam remédios e fórmulas "mágicas do emagrecimento" de forma totalmente indiscriminada, auferindo enormes lucros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, propondo Indicação. Item 22 - Processo RGL n.º 4428/2007, de autoria de Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde, que solicita a reativação do laboratório Regional de Botucatu visando atendimento a mais treze municípios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, propondo Requerimento de Informação. Item 23 - Processo RGL n.º 4618/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que encaminha documentação solicitando providências com relação às mortes ocorridas nos últimos meses no Hospital e Maternidade José Fortuna, no município de Castilho. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer propondo solicitação de cópia de documentos à Secretaria Estadual da Saúde, com prazo de 30 dias, reiteração de convite de comparecimento do Secretário de Estado da Saúde e ofícios ao Ministério Público e ao CRM. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Marcos Martins para redigir o vencido propondo solicitação de cópias de documentos à Secretaria Estadual da Saúde, com prazo de 30 dias e, caso não atendida a solicitação dentro do prazo, propondo convite ao Secretário Estadual da Saúde e envio de ofícios ao Ministério Público e ao CRM. Item 24 - Processo RGL n.º 4619/2007, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde, que encaminha cópia do Relatório de Gestão 2006 daquela Secretaria. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer propondo Requerimento de Informação e audiência pública com a presença do Secretário Estadual da Saúde. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Celso Giglio. Item 25 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de audiência pública, no próximo dia 04.09.2007, sobre o tema "Pacto pela Saúde no Estado de São Paulo", tendo como convidados o Secretário Estadual da Saúde, o Presidente do Conselho dos Secretários Municipais da Saúde e o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 26 - Requerimento do Deputado José Zico Prado solicitando a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Transportes e Comunicações, com a finalidade de debater o Projeto de Lei n.º 324/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre isenção tarifária, no transporte coletivo metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: item 27 - Ofício do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região do Estado de São Paulo encaminhando o Relatório Final do I Fórum Nacional de Psicologia e Saúde Públicas: "Contribuições técnicas e políticas para avançar o SUS". A seguir, pela ordem, o Deputado Luis Carlos Gondim sugere que esta Comissão apresente uma moção apelando para o Presidente da República e para os Presidentes da Câmara e do Senado, a fim de que envidem esforços visando ao reajuste dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS. Pelo Presidente foi determinado que se incluísse para deliberação na pauta da próxima reunião a minuta da moção sugerida. Pela ordem, o Deputado Luis Carlos Gondim propõe também a realização de uma visita técnica junto ao IAMSPE para tratar de algumas questões com o Superintendente daquele Instituto. Colocada em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Celso Giglio, Adriano Diogo e Luis Carlos Gondim. Após a discussão, ocasião em que foi proposto pelo Deputado Celso Giglio o envio de Requerimento de Informação ao invés da visita, o Senhor Presidente determinou que se colocasse na pauta da próxima reunião as duas sugestões, a visita e o Requerimento de Informação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em 28.08.2007. DEPUTADO ADRIANO DIOGO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária