13/02/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
Ata da Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Waldir Agnello. Presentes os Senhores Deputados Carlos Neder, Analice Fernandes, Waldir Agnello, Ricardo Castilho (membros efetivos) e Adriano Diogo (membro substituto). Ausente a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Pedro Tobias, Souza Santos e José Dílson. Ausente por motivo justificado o Senhor Deputado Milton Vieira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1153/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre o fornecimento de remédios e tratamentos aos integrantes do programa "De Volta Para Casa". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição, tendo a Deputada Analice Fernandes votado contrariamente ao parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 91/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga os fabricantes de bebidas, envasadas em latas de alumínio, a aplicarem o "selo higiênico" em suas embalagens. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável à proposição, tendo a Deputada Analice Fernandes votado contrariamente ao parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 946/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável a proposição. Item 4 - Projeto de lei nº 6/2006, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Concedida vista conjunta à Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Carlos Neder. Item 5 - Projeto de lei nº 18/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita. Aprovado o parecer do Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 6 - Projeto de lei nº 20/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável à proposição. Item 7 - Projeto de lei nº 163/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de Fornecimento de Medicamentos Específicos aos Pacientes Portadores de Psoríase", na Rede Pública de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 8 - Projeto de lei nº 317/2006, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dilson, favorável à proposição. Item 9 - Projeto de lei nº 330/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo - CEICAF. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável à proposição. Item 10 - Projeto de lei nº 348/2006, de autoria da Deputada Ana Martins, que institui a "Semana da Saúde da Mulher". Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 11 - Projeto de lei nº 398/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria o Programa de Homeopatia na Secretaria da Saúde do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição. Item 12 - Moção nº 14/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, projeto de lei que altere a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Foi relator o Deputado Souza Santos com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e à Deputada Analice Fernandes. Item 13 - Processo RGL nº 3430/2006, de interesse do Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde - Regional de Araçatuba, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer da relatora Deputada Beth Sahão, propondo visita ao Hospital, encaminhamento de solicitação ao Tribunal de Contas do Estado e o envio de Requerimento de Informações ao Secretário de Estado da Saúde. Item 14 - Processo RGL nº 8392/2006, de interesse da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, que solicita liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia daquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, propondo Indicação.Item 15 - Projeto de lei nº 128/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. Dada ciência do vencido contrário, redigido pelo.Deputado Pedro Tobias. Item 16 - Projeto de lei nº 790/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar, em todos os municípios paulistas com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, serviço exclusivo de atendimento médico para a mulher, inclusive com atendimento preventivo. Dada ciência do vencido contrário, redigido pela Deputada Beth Sahão. Item 17 - Ofício do Deputado Carlinhos Almeida solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de avaliar a decisão da Secretaria Estadual de Saúde de desativar as Diretorias Regionais de Saúde nos municípios de São José dos Campos, Assis, Botucatu, Franco da Rocha, Grande ABC, Mogi das Cruzes e Osasco. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Carlinhos Almeida e Analice Fernandes. Em votação, foi aprovada a realização de audiência pública em data a ser oportunamente agendada. Pela Ordem, o Deputado Carlinhos Almeida solicitou que a audiência pública fosse agendada ainda nesta legislatura. Pelo Presidente foi dito que consultará os demais membros para estabelecer um calendário que possa atender não só a solicitação desse Deputado mas vários outros pedidos de audiências públicas já aprovados anteriormente por esta Comissão A seguir foi dada ciência das correspondências recebidas pela Comissão: Item 18 - Ofício do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo encaminhando nota conjunta das entidades médicas estaduais (Cremesp, Simesp, APM e Academia de Medicina), solicitando a suspensão do atendimento a presos realizado em hospitais que assistem a população em geral, além de outras providências correlatas. Item 19 - Ofício do Sindicato dos Funcionários e Servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, informando seu posicionamento frente à crise na Fundação Zerbine e no INCOR. Item 20 - Ofício da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE informando as decisões tomadas no seu III Encontro Estadual. Item 21 - Ofício do Conselho Estadual de Saúde solicitando providências do Executivo com relação ao cumprimento do Decreto Federal n.º 5296 de 02.12.2004, que dispõe sobre acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física em todos os estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado de São Paulo. Item 22 - Ofício do Conjunto Hospitalar de Sorocaba encaminhando cópia dos dados estatísticos referentes à produtividade do CHS durante os exercícios de 2005 e 2006, bem como encaminhando carta dos docentes da PUC acerca do atendimento da Unidade de Terapia Renal Substitutiva do CHS. Pela ordem, o Deputado Carlos Neder requereu a autuação dos documentos relativos aos itens de 18 a 22, para que sejam transformados em processo RGL, o que foi deferido pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em 08.03.2007 DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária