05/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA - 7ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Deputados Carlos Neder, Beth Sahão, Pedro Tobias e Analice Fernandes. Ausentes os Deputados Souza Santos e José Dilson. Ausentes, por motivo justificado, os Deputados Milton Vieira e Ricardo Castilho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 47/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável à proposição. Item 2 - Projeto de lei nº 888/2003 (anexado o PL 706/2005), de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário ao PL 706/2005, bem como à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, tendo a Deputada Beth Sahão votado contrariamente ao parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 440/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os "shopping centers", hipermercados e demais estabelecimentos congêneres de grande porte a manterem, permanentemente, ambulatório médico e equipe de primeiros socorros, destinados ao público consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes. Aprovado o voto em separado do Deputado Carlos Neder, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Item 4 - Projeto de lei nº 128/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. Rejeitado o parecer favorável do relator, Deputado Milton Vieira, bem com o voto em separado do Deputado Carlos Neder, favorável ao projeto com a emenda apresentada, tendo os Deputados Carlos Neder e Beth Sahão votado com o voto em separado. Designado o Deputado Pedro Tobias para redigir o vencido contrário ao projeto. Item 5 - Projeto de lei nº 299/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a oito mil. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Carlos Neder, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 6 - Projeto de lei nº 308/2005 (anexado o PL 527/2005), de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que institui a "Semana Estadual de Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano)". Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, contrário à emenda n. 1, favorável à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário ao PL 527/2005. Item 7 - Projeto de lei nº 348/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes e outros, que cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. Aprovado o voto em separado da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda n.º 1. Item 8 - Projeto de lei nº 615/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa de Prevenção contra Tuberculose". Foi relator o Deputado Carlos Neder, com parecer contrário. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 9 - Projeto de lei nº 639/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que cria o Programa de Terapia Natural. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 10 - Projeto de lei nº 688/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do relator o Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição. Item 11 - Projeto de lei nº 689/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos sistemas de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição. Item 12 - Projeto de lei nº 716/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição. Item 13 - Projeto de lei nº 736/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado. Foi relator o Deputado Souza Santos, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 14 - Projeto de lei nº 790/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar, em todos os municípios paulistas com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, serviço exclusivo de atendimento médico para a mulher, inclusive com atendimento preventivo. Rejeitado o parecer favorável do relator, Deputado Souza Santos, e designada a Deputada Beth Sahão para redigir o vencido contrário. Item 15 - Projeto de lei nº 826/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável à proposição, tendo os Deputados Waldir Agnello e Analice Fernandes votado contrariamente ao parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 888/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer contrário. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão. Item 17 - Projeto de lei nº 897/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade. Foi relator o Deputado Ricardo Castilho, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão. Item 18 - Projeto de lei nº 917/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dílson, favorável à proposição. Item 19 - Projeto de lei nº 924/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos". Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição . Item 20 - Projeto de lei nº 950/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata". Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 21 - Projeto de lei nº 5/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável à proposição. Item 22 - Projeto de lei nº 41/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos", na rede de saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição. Item 23 - Projeto de lei nº 46/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres a realizarem exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade. Foi relator o Deputado Carlos Neder, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 24 - Projeto de lei nº 52/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Banco de Ossos". Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 25 - Projeto de lei nº 92/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui a "Carteira de Saúde da Mulher". Foi relator o Deputado Carlos Neder, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes e à Deputada Beth Sahão. Item 26 - Projeto de lei nº 122/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável à proposição.Item 27 - Projeto de lei nº 127/2006, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o "Dia Estadual do Técnico em Radiologia". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável à proposição. Item 28 - Projeto de lei nº 140/2006, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Stress". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dílson, parecer favorável à proposição. Item 29 - Projeto de lei nº 210/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que transforma o Hospital Provisório de Primavera, em Hospital Regional Estadual do Pontal do Paranapanema, em Rosana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição.Item 30 - Projeto de lei nº 214/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Neder, favorável à proposição. Item 31 - Projeto de lei nº 267/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui o "Programa de Prevenção do Câncer de intestino, através do exame de Colonoscopia ", na Rede Pública de Saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dílson, favorável à proposição. Item 32 - Projeto de lei nº 348/2006, de autoria da Deputada Ana Martins, que institui a "Semana da Saúde da Mulher". Foi relator o Deputado Ricardo Castilho, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes. Item 33 - Moção nº 82/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de intensificar as ações de fiscalização das indústrias fabricantes de farinhas de milho e de trigo no que se refere ao não cumprimento da Resolução - RDC nº 344, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dílson, favorável à proposição.Item 34 - Moção nº 97/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de modificarem a Lei nº 5.991, de 1973, com o objetivo de classificar as farmácias e drogarias como unidades de atenção básica à saúde, do Sistema Único de Saúde - SUS, integrando-as aos programas de saúde da família. Rejeitado o parecer favorável do relator, Deputado Ricardo Castilho e designado o Deputado Carlos Neder para redigir o vencido contrário. A seguir, com a saída do Deputado Pedro Tobias, foi constatado pelo Senhor Presidente o número insuficiente de Deputados para a manutenção do "quorum". Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 12.12.2006. DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária