04/11/2003 - Reunião de Pauta
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Senhores Deputados Fausto Figueira, Pedro Tobias, Analice Fernandes, José Dilson e Maria Almeida. Ausente o Deputado Ricardo Castilho. Ausentes, por motivo justificado, as Deputadas Havanir Nimtz e Beth Sahão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - PL 574/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, dispondo sobre o fornecimento de medicamentos, de marca e genéricos, que tratam a maioria das doenças crônicas dos idosos, com desconto de 45%. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira. Item 2 - PL 526/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, dispondo sobre a distribuição, gratuita, pelo Poder Executivo do medicamento "PEG Interferon" na rede pública de saúde do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fausto Figueira, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. Item 3 - PL 190/2003, de autoria do Deputado Orlando Morando, obrigando o fabricante de bebida, que contenha álcool, a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor de idade e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dilson, favorável à proposição. Item 4 - PL 415/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, disciplinando a compra e utilização da chamada cola de sapateiro, além do éter, tiner e seus congêneres. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira. Item 5 - PL 550/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, dando a denominação de "Dr. Joaquim Chicarino" ao edifício do ambulatório do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição, ad referendum do Plenário. Item 6 - PL 577/2003, de autoria da Deputada Maria Almeida, obrigando os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável à proposição. Item 7 - PL 599/2003, de autoria do Deputado Edson Aparecido, alterando a Lei n.º 5721, de 1987, que atribuiu a denominação de "Doutor Oswaldo Brandi Faria" à Unidade integrada de Saúde de Mirandópolis, que passará a denominar-se Hospital Estadual "Doutor Oswaldo Brandi Faria". Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição, ad referendum do Plenário. Item 8 - Moção 110/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de criar fundo de compensação financeira para o Estado de São Paulo, para cobrir despesas com internações e procedimentos médicos de pacientes provenientes de outros Estados da Federação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição. Item 9 - Processo RGL n.º 3072/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando matéria do Jornal de Serra Negra sobre a existência de foco de insetos e bactérias no lamaçal em que se transformou o lago que existia no Recanto Querência, localizado no bairro das Posses, em Serra Negra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fausto Figueira, propondo indicação. Terminada a votação da pauta, o Presidente deu ciência do recebimento do ofício da Fundação Zerbini e do INCOR - Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, convidando a Comissão de Saúde para uma visita técnica às suas instalações. Decidiu-se que a visita será incluída no "Plano de Visitas da Comissão de Saúde e Higiene", cuja elaboração está a cargo dos Deputados Pedro Tobias e Beth Sahão. A seguir, foi apresentado pelo Deputado Fausto Figueira cópia da representação ao Ministério Público assinada pelo Deputado Federal Roberto Gouveia, pela Secretária Geral do Sindsaúde, Senhora Célia Regina Costa, e pelos Deputados Fausto Figueira e Beth Sahão. Esse documento solicita que o Ministério Público tome as medidas legais em razão da não observância, na proposta orçamentária para 2004, do percentual para a saúde previsto na Emenda Constitucional 29/2000. Após discussão sobre essa questão orçamentária, todos os membros presentes decidiram que deverá ser solicitado à Assessoria Técnica desta Casa um estudo para que sejam esclarecidos os seguintes pontos da proposta para o orçamento de 2004: o montante total das verbas destinadas à saúde; a alocação dessas verbas no orçamento; o percentual das despesas com saúde sobre o total do orçamento e a observância da vinculação constitucional de percentual mínimo com saúde, nos termos do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 2000. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 15.12.2003. DEPUTADO WALDIR AGNELLO - Presidente Marisa de Fátima Duque Platero - Secretária